Sumula Com Conclusão

trabalho. e) O empregado é um trabalhador que presta os serviços diretamente de modo intransferível a outra pessoa física, reservadas as exceções legais que permitem sua substituição sem quebrar o vínculo de emprego. Exemplo: Salário maternidade. Conclusão: Aspectos como, pessoa física, pessoalidade, subordinação, não eventualidade, e onerosidade, são focos essenciais à verdadeira característica de um empregado. 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art.2°…

Principais Súmulas do STF Súmula nº 615 - O principio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da cf) não se aplica a revogação de isenção do icm. Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - itbi com base no valor venal do imóvel. Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, vi, d, da cf abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Súmula…

Direito de Vista Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob “segredo de justiça” ou sob a rubrica de “sigilosos”. Com base nesse entendimento, a Turma superou o Enunciado 691 da Súmula do STF e deferiu habeas corpus para permitir que os pacientes, por intermédio de seus advogados, tenham acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, que lhes digam respeito diretamente. Asseverou-se que a oponibilidade do…

possui competência nas questões federais infraconstitucionais, é o guardião do sistema legal e julga o Recurso especial, entre outras atribuições que cabem especificamente a cada um dos dois, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a edição de súmulas vinculantes. Estes dois tribunais só apreciam questões de Direito e não de fato. Portanto, não lhes compete questões relacionadas ao direito local (estadual, municipal), somente o exame do direito nacional, em casos que tem conotação…

Introdução O presente trabalho acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e…

prática, um poder de ditar a aplicação da lei. SUMULA De acordo com Almeida, a expressão "súmula" foi cunhada pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, "para definir em pequenos enunciados o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam nos julgamentos". Finalmente, a redação do novo Código de Processo Civil, Lei de nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estendeu a possibilidade de editar súmulas a todos os tribunais da União e…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante a Súmula nº 343, bem como posteriormente da adoção do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao publicar a Súmula Vinculante nº 5. Desta forma, discorrerá nosso presente artigo sobre a dispensabilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares movidos pela Administração Pública em face do servidor público. Palavras-chave: Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Advogado. Súmula Vinculante nº 5. ABSTRACT…

1. Introdução A súmula vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa…

publicada em 31.12.2004. Uma das alterações promovidas pela emenda em tela foi a instituição da súmula vinculante, com escopo de proporcionar celeridade aos feitos processuais, mitigando a malsinada morosidade processual, que tem como uma de suas principais causas o problema patente dos milhares de processos em tramitação no Poder Judiciário nacional. Do expendido, mister se faz um estudo acerca da súmula vinculante, de suas características, analisando esse importante instrumento…