Sumula Com Conclusão

compromisso para o julgamento. Os dispositivos legais invocados no recurso não contêm nenhum aspecto incompatível com o entendimento, ou não disciplinam a questão com a especificidade requerida para a violação literal. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST, com relação à invocação de dissenso interpretativo. Recurso de Revista não conhecido. DISPENSA POR ATO DISCRIMINATÓRIO. HOMOSSEXUALIDADE. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. Independentemente do pedido de…

competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal ( em reexame necessário) cabe Recurso Especial pela Fazenda Pública ou seria caso de Preclusão Lógica? À luz de Precedentes do STF, do STJ, do Código de Processo Civil e das Súmulas 423/STF, 325/STJ. 2.DESENVOLVIMENTO Ao adentrar na resposta da pergunta, é importante buscarmos o conceito de “preclusão lógica”. Sabe-se que o conceito de preclusão lógica está consignado nos artigos 502 e 503 do Código de…

iniciativa vedada pelo contrato social, asseverou o acórdão recorrido não ter o recorrente se desobrigado do ônus da sua prova, "eis que sequer juntou aos autos cópia do mesmo", de modo que, superar essa conclusão demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de especial (Súmula 7/STJ). III - Ademais, a despeito de haver restrição contratual à alienação das cotas, esta não pode ser admitida como válida, à mingua de qualquer previsão legal. Deve-se…

devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador”. Daí resulta que o empregador não pode deixar de pagar ao empregado o salário mínimo, a pretexto de que este recebe gorjetas em montante igual ou superior. Sobre as gorjetas vide a súmula 354( integram a remuneração não só aquelas cobradas na nota como também as pagas espontaneamente pelos clientes e não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicionais noturno, horas extras e repouso semanal remunerado)…

A C Ó R D Ã O RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. ( RR - 16000-53.2002.5.12.0032 , Relatora Ministra: Dora…

Dimoulis[2], a Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da…

legais de admissibilidade. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em resumo, o reclamante anela o afastamento do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, mudei de entendimento, passando a entender que deve o percentual respectivo incidir sobre o salário base do obreiro, e não sobre o…

(XXXXx) responde de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do c. TST. O Juízo de Segundo Grau decidiu em conformidade com a orientação contida na Súmula supracitada. Nego seguimento à revista. Publique-se. Maceió, 19 de dezembro de ”. Do despacho denegatório acima transcrito podem ser apontados os seguintes equívocos: 1º) O recurso de revista foi interposto sob os seguintes argumentos: a) violação de lei federal; b) violação da súmula 331 e, c) divergência…

óbice nas súmulas 126 e 23 do c. TST, respectivamente. Contudo, merece reforma a r. decisão, como restará demonstrado. RAZÕES PARA SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A revista é meio de impugnação eminentemente técnico, devendo atender aos requisitos do artigo 896, consolidado, bem como da IN 23/2003 do c. TST e a transcendência do artigo 896-A, também da CLT. Inicialmente, a r. decisão agravada obstaculiza o seguimento da Revista por entender aplicável o óbice da súmula…

decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta literal aos artigos 333, 358 e 359 do CPC e 74 e 818 da CLT ou contrariedade à OJ 233 da SBDI-1 e Súmula 338 desta Corte. De outra forma, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando os arestos paradigmas se apresentarem inespecíficos para o confronto de teses. Incidência dos óbices das Súmulas…