Sumula Com Conclusão

resolução do mérito com fulcro nos artigos 295, inciso IV, e 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em suma, que a ação que visa anular venda de ascendente a descendente prescreve em 20 (vinte) anos, conforme prevê a Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito. Ausência de recolhimento de preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 37. Sem…

uma decisão final sobre uma questão levada ao conhecimento do Poder judiciário. Desta maneira, não se reconhece o recurso extraordinário contra o acórdão em recurso de apelação, do que ainda caibam embargos de declaração, ou embargos infringentes. A súmula 281 do STF ‘’É inadmissível o recurso extraordinário quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ’’ Assim o réu pode fazer uso dos embargos infringentes contra acórdão em apelação que tenha sido…

Aluno: Mittiner Ramos Docente: Georgia Rocha Tema: Jurisprudência Ano Lectivo: 2013/2014 Indíce Introdução………………………………………………………….pag.1 Definição e origem……………………………………………pag.1 Desenvolvimento……………………………………………pag.1,2,3,4,5,6,7,8 Conclusão…………………………………………………….pag.8 Bibliografia……………………………………………………pag.9 Introdução Jurisprudência veio do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis…

embargada ter sido tomada em premissas fáticas equivocadas, como também da omissão detectada e suprida ou da correção de contradição impor-se conclusão lógica contrária à que chegou o decisório embargado”, (STJ – Rec. Especial n. 56.336-4 – Rio de Janeiro – Ac. 1ª T. – unân. – Rel: Min. César Asfor Rocha – j. em 14.12.04). Vale também destacar, consubstanciado na súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, o nítido caráter de prequestionamento do presente recurso para eventual…

requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil subjetiva da pessoa jurídica da Reclamada, conforme inteligência do artigo 159 do Código Civil vigente à época da ocorrência do acidente que vitimou o autor. Além do mais, o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos constantes na inicial, ou seja, a pretensão material formulado ao Estado-juizo. Assim sendo, somente após a análise da causa pretendi é que o juiz pode declarar o direito aplicável a…

que são três os requisitos que devem estar presentes concomitantemente para justificar o uso de força e consequentemente o uso de algema, a saber: indispensabilidade da medida, necessidade do meio e justificação teleológica. O STF editou a súmula vinculante n. 11, com a finalidade de disciplina sobre tal tema: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do…

Especial, por fim, redigindo a súmula. As súmulas deverão ser publicadas no órgão oficial e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. Os autos deverão ser devolvidos à Turma, Câmara ou Seção Cível, que farão o julgamento. O acórdão do prejulgado deverá ser datilografado e registrado em livro próprio, com folhas soltas, remetendo-se cópias a todos os membros das Seções Cíveis, para observância. Enquanto o Órgão Especial não modificar, prevalecerá a súmula. CASO…

tenha com ele grau de parentesco, passamos a analisar na forma a seguir. O Supremo Tribunal Federal aprovou em agosto de 2008, súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. É o seguinte o teor da Súmula Vinculante n° 13 do STF. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,…

fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (Breves Comentários sobre a Função Social dos Contratos Alessandro Meyer da Fonseca*) Flávio Tarluce, em sua obra ‘’ A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes Súmulas do Superior Tribunal de Justiça’’, diz à respeito do artigo 421³, do Código Civil em vigor, Segundo Doutrinador: ‘’a função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio…

vergastado. A propósito, oseguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS - VIOLAÇÃO AO ART.535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VALOR - NÃOCONHECIDO.I. Se os fundamentos adotados bastam parajustificar o concluído na decisão, ojulgador não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos utilizados pelaparte.(...)Recurso Especial