Sumula Com Conclusão

discutida e aprovada pelo Parlamento (garantia da lex populi) é que serve de instrumento para essa finalidade. Em relação às normas penais não incriminadoras, conseqüentemente, admite-se a medida provisória como fonte formal do Direito penal. Em conclusão: a lei, por emanar do poder que encarna a soberania popular, conta com um plus de legitimidade política, diante de outras fontes. Sendo norma escrita, retrata uma segurança jurídica frente à arbitrariedade e ao ius incertum. Como…

que de uma só vez também proveu ao reclamante a concessão de todas as verbas trabalhistas por um contrato labóreo nulo, foi infundada e mal pesada, uma vez que vai de frente a recomendação jurisprudencial da Súmula 363 do Egrégio TST. Faltou fundamentação para a decisão que contraria a Súmula acima referida. Vale frisar que o Revurso de Revista interposto pelo agravante se fundamentou na alínea “b” do art. 897 da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que se trata de…

sentença............................................................................................................ 72 . Não cabimento de apelação.................................................................................................. 74 Conclusão..................................................................................................................................... 74 . Apelação…

confiança, tendo em vista que essa incorporação encontra respaldo no princípio da estabilidade financeira. O entendimento ora defendido encontra guarida na jurisprudência cristalizada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante súmula 372, a seguir colacionada: Súmula nº 372 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1 Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites I - Percebida a gratificação de…

ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE STENT. PACIENTE CARDIOVASCULAR. HOSPITAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. CONTRATO POR ADESÃO. ART. 538 DO CPC . MULTA MANTIDA. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.…

decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes), obscuridade (ausência de clareza ou deficiência de raciocínio lógico), ou contradição (verificação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada ou fundamento em choque com a conclusão) não se acolhem embargos declaratórios. No caso do acórdão recorrido houve manifestação expressa sobre os fundamentos pelos quais a Câmara formou seu convencimento e solucionou a lide sem obscuridade, contradição ou omissão de ponto…

Teor do Acórdão EMENTA.....: "APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. REVISAO JURIDICA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO. COMISSAO DE PERMANENCIA. I - POR FORCA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3 DO CDC E SUMULA 297 DO STJ, INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. II - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E PELA FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS E…

........ 9 2.8 - Defesa.................................................................................................10 2.9- Instrução................................................................................................11 3 – CONCLUSÃO ........................................................................................12 4 – REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS .........................................................13 1. Introdução O trabalho destina-se a análise…

Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão no texto jurídico Objetivos - Produzir fundamentação e conclusão do texto jurídico -argumentativo. Estrutura do Conteúdo 1. Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão do texto jurídico. 2. Iden ficação e uso dos elementos cons tu vos do texto argumenta Aplicação Prática Teórica vo. A argumentação…

INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. __________________________________________________________________ 1. Não há violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, uma vez que…