Sumula Com Conclusão

sob a eufemismo de ‘horas de sobreaviso’, o pagamento de horas extras, que ficou devidamente afastado em razão do autor estar submetido à exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT.’ Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que a negociação coletiva deve ser prestigiada, na forma do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que o curto…

Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos…

Felicidade Ltda Origem: Tribunal Regional do Trabalho da ... Região – Estado ... Doutos Ministros Julgadores, 1- DOS FATOS 2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria. Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da…

vez que o art. 1.687 é claro no tocante à livre disposição dos bens. A polêmica está na separação legal ou obrigatória, girando em torno da incidência ou não da antiga Súmula 377 do STF, pela qual são comunicáveis no regime da separação legal os bens adquiridos durante o casamento, e pelo esforço comum. Para os que entendem que a súmula ainda tem aplicação, como é o nosso caso, somente haverá separação absoluta na separação convencional, uma vez que na separação legal comunicam-se bens…

LIBERDADE E PRIVACIDADE CENTRO PAULA SOUZA CURSO TÉCNICO JURÍDICO SÃO PAULO 2011 MODELO DE CAPA (NOME DO ALUNO SEM ABREVIAÇÕES E EM LETRAS MAIÚSCULAS) A IMPRENSA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE E PRIVACIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à b a n c a e x a m i n a d o r a do Centro Paula Souza, como requisito parcial para obtenção da certificação de Técnico Jurídico, sob a orientação do Prof. Rafael Denz Machado. SÃO PAULO 2011 MODELO DE FOLHA…

quais atividades poderiam ser ou não terceirizadas no âmbito juristrabalhista? A jurisprudência trabalhista recebeu várias interpretações sem uma visão unânime e sólida desse novo modelo. Após muitas discussões pelos juristas sobre o assunto, as súmulas 256/1986 e a 331/1993 (revisão da 256) serviram como referência para identificar 2 licitude ou ilicitude jurídica nesse tipo de atividade. A análise aqui apresentada refere-se ao Estudo de Caso de duas situações de…

.......................04 1 A ESTABILIDADE DA GESTANTE................................................................................05 2 GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO ......................................................................06 CONCLUSÃO.........................................................................................................................07 REFERÊNCIAS..............................................................................................................

foi proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal, deferir o pagamento das diferenças salariais a título de equiparação salarial, pela ausência de prova do fato impeditivo alegado pela Reclamada, adicional de periculosidade, em razão da conclusão do laudo pericial, e devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida, pois o juízo entendeu que a autorização do Reclamante não era suficiente para legitimar o desconto, honorários advocatícios e correção monetária. Foi…

regimental improvido. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇAO. DESCABIMENTO. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. [...] 2. No caso dos autos, conforme narrado pelo Tribunal de origem, os pagamentos foram frutos de erro da administração pública. Em tais situações, o STJ tem entendido pela impossibilidade de devolução dos…

julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso. 2. Do Prequestionamento Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em tese de embargos declaratórios, como determina a Súmula 297 deste Tribunal. 3. Da Transcendência Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. 4. Dos…