Sumula Com Conclusão

PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL. 8 PRAZO DE 120 DIAS DE DURAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA: APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.034/95. 9 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. . 1. Introdução. Para a discussão…

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp

Administração Pública na terceirização A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública na terceirização Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário de Brasília. 1. TEMA O tema a ser tratado neste trabalho de curso é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos direitos…

.................................................... 9 3.1 Tabela 1 – ESCORE PARA INDICAÇÃO DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICO............................................................................................................. 10 4 CONCLUSÃO......................................................................................................... 11 REFERENCIAS.......................................................................................................... 12 INTRODUÇÃO

endereço do devedor, e seja comprovada com o AR. 7. Sem contar que a notificação enviada pelo banco fere o princípio da territorialidade, uma vez que enviada por cartório de comarca diferente do domicílio do consumidor. 8. Assim, por violar as súmulas 55 e 153 do Eg. TJERJ e 72 Eg. STJ, com a ausência da prova da notificação prévia, falta pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, devendo ser revogada a liminar e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do…

Jurisprudência: Ementa AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que…

importante observar que, como salienta Álvaro Mayrink da Costa, in Crime Militar, pág 131, " há sempre, nas várias infrações que constituem o delito militar, uma lesão de um bem ou interesse jurídico pertinente a um ordenamento jurídico-militar". Em conclusão, estabelece: o " único critério científico e legítimo para identificar ou caracterizar o delito militar é o que atenta para a objetividade jurídica do delito; assim, o bem jurídico que é protegido pela lei penal e que é lesado ou…

reparação. A essa conclusão se chega porque o controle difuso da constitucionalidade é garantia constitucional fundamental e o acesso à justiça, como acesso a uma ordem jurídica justa, é um dos mais fundamentais direitos de um sistema democrático; até porque é por seu intermédio que geralmente são viabilizados os demais direitos constitucionais fundamentais. Também entendemos que é possível o exercício do controle incidental ou difuso da constitucionalidade das súmulas…

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 9º, 444 e 468, da CLT, nem contrariedade à Súmula 51, ou à Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, desta Corte, ante o entendimento do v. Acórdão de que não houve alteração contratual prejudicial aos Empregados e que não lhes é devido o enquadramento funcional ou diferenças salariais, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a…

Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) (...) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal; [grifos nossos] É o caso constante dos autos. A decisão Regional, conforme se demonstrará, atingiu frontalmente a jurisprudência proveniente dos demais Tribunais Regionais Trabalhistas Pátrios e a Súmula (...) desta Colenda Corte Superior do…