Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (...) REGIÃO.

PROCESSO Nº (...) RECURSO DE REVISTA

(...), já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e estagiária ao final signatários, ciente do venerando acórdão proferido por este Egrégio TRT, vem à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE REVISTA, o que faz com suporte no art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT e nas razões e fundamentos expendidos na minuta inclusa.

Recebido, porquanto atendidos seus requisitos de admissibilidade, após facultar vista à parte ex-adversa, pugna por sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Espera deferimento.
Fortaleza (CE), (...)

Advogado
OAB Nº (...)

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA
PROCESSO Nº (...)
Recorrente: (...)
Recorrido: (...)

Eméritos julgadores,

Merece reforma o r. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (...)ª Região, pois, tendo julgado improcedente a demanda, não aplicou à espécie a melhor interpretação do direito, conforme restará demonstrado nas razões e fundamentos adiante explicitados.

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

É oportuno salientar, de logo, que não há matéria fática a ser revolvida, trata-se de discussão acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio alimentação para empregados admitidos na CEF em 1989.

Dispõe o art. 896, alienas “a” e “c” da CLT, in verbis:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
b)