Contestação

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DE LIMINAR pelos fatos e motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE
1. O Requerido declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
2. Logo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
DA CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE
3. O Requerido propôs demanda de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS face do Autor.
4. O processo foi distribuído sob o nº 0074598-97.2012.8.19.0001, tramitando na 33ª Vara Cível da Comarca da Capital.
DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR
5. O devedor não foi devidamente notificado, como se percebe da notificação de fls.
6. Os arts. 2º e 3º do decreto-lei 911/69, exige que a notificação seja entregue no endereço do devedor, e seja comprovada com o AR.
7. Sem contar que a notificação enviada pelo banco fere o princípio da territorialidade, uma vez que enviada por cartório de comarca diferente do domicílio do consumidor.
8. Assim, por violar as súmulas 55 e 153 do Eg. TJERJ e 72 Eg. STJ, com a ausência da prova da notificação prévia, falta pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, devendo ser revogada a liminar e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.
DOS FATOS
9. O Requerido celebrou em 30.05.2011, com o Requerente um contrato de Abertura de Crédito, com garantia de alienação fiduciária, para compra de um automóvel nos termos descritos na exordial.
10. O Demandado constatou os abusos no contrato e por várias vezes tentou fazer um acordo com o Autor para exclusão da capitalização mensal de juros, das cumulações indevidas, da cobrança de tarifa de abertura de crédito, da tarifa de emissão de carnê, pagamentos de serviços a terceiros e seus congêneres.
11. Cabe ressaltar, que o Requerido efetuou o pagamento de 03 parcelas do referido contrato, não estando inadimplente conforme que fazer quer o Banco.
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
12.