Sumula Com Conclusão

prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de…

a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da ADC n. 16 que declarou a constitucionalidade do mencionado artigo. A escolha do tema se deu à grande relevância no campo…

foi indicada alternativa B, “A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais”, onde ocorreu o emprego de uma Súmula cancelada pelo TST, conflito de leis trabalhistas no espaço, principio da Lex loci executionis, onde dizia que “A relação jurídico trabalhista é regido pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, e não por aquelas do local da…

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento

matéria vai crescendo e o STJ chega à conclusão: o advogado contribui para o processo, melhorando a produção de provas, fazendo oitiva regular. Ele acompanha com mais rigor. Há, pois, uma relação de controle. A presença do advogado acaba ajudando na regularidade do processo. A pressão gerada pela presença do advogado contribui para a regularidade do processo. Com o passar dos anos, o STJ vai reconhecendo isso cada vez mais e chega à conclusão, não só via súmula, que a presença do…

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo da recursos propriamente ditos: apelação (arts. 593—606), recurso emsentido

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

estando orientadas pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho. Muito divergente é o entendimento dos magistrados das diversas Varas e Tribunais, havendo ainda uma parte da doutrina e dos próprios magistrados, que sustentam que com o reconhecimento da Constitucionalidade do Art. 71, §1º da Lei 8.666/93, dada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a aplicação da Súmula…

pode repisar o voto vencido nas razões recursais, sustentar fundamento jurídico diferente, como veicular argumento novo, desde que respeito os limites da divergência e da causa de pedir. -Pedido  Obs: O pedido recursal está totalmente atrelado à conclusão do voto vencido. -Assinatura do advogado, com mandato nos autos. (art. 515, § 4º cpc) 5. Preparo Depende da “Legislação pertinente” a que faz remissão o art. 511, caput. A guia comprobatória do pagamento deve instruir desde logo a…

dias com o relator, sem revisor, visando a celeridade). No ROPS não há parecer do MP. Ele pode apenas pedir a palavra e requisitar que conste na certidão de julgamento. Acórdão é composto de Relatório, Voto e Conclusão. Sumaríssimo, em tese, não necessita de relatório, voto e conclusão, necessitando apenas da certidão de julgamento. Porém, aduz o professor que, na prática, é feito relatório, fundamentação e decisão, porque é difícil fazer de outra forma. Os primeiros Tribunais são os…