Modelo agravo instrumento trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO N. º

ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que lhe move, PEDRO, com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no artigo 897, alínea “b”, da Consolidação das Leis Trabalhistas para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular.

Caso assim não entenda, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as razões contidas dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista. Para tanto, requer a remessa dos autos para o Egrégio TST,

Oferece, portanto, a minuta de Agravante, sustentando os motivos de sua inconformidade.

Nestes Termos,
Pede deferimento,

Comarca, Data

Advogado
OAB/UF n°

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA,

PROCESSO nº:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: PEDRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Razões da Agravante

Em que pese o conhecimento e o manuseio da jurisprudência do Douto Desembargador Presidente do Tribunal da 2ª Região, vale ressaltar que este, ao prolatar a decisão aqui recorrida, equivocou-se, como será demonstrado.

A decisão denegatória ao Recurso de Revista, que de uma só vez também proveu ao reclamante a concessão de todas as verbas trabalhistas por um contrato labóreo nulo, foi infundada e mal pesada, uma vez que vai de frente a recomendação jurisprudencial da Súmula 363 do Egrégio TST.

Faltou fundamentação para a decisão que contraria a Súmula acima referida. Vale frisar que o Revurso