Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

pagamento de tributo converte-se em obrigação tributária principal para fins de cobrança, segundo o art. 113 do CTN. 3) Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária;…

por lei para pagar o tributo, mesmo que não tenha realizado o fato gerador (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). Frise-se que pode ocorrer o fenômeno da responsabilidade atinente ao ICMS tanto na substituição tributária progressiva (escolha de um terceiro para recolher o tributo, antes da ocorrência do fato gerador), tanto na substituição tributária regressiva (quando ocorre o fato gerador antes do pagamento do tributo, cuja efetivação fica postergada). FATO GERADOR: O fato…

previsto em lei ou pelas partes. - Direito Potestativos: São aqueles que conferem ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente mas tão só um estado de sujeição. AÇÕES CONSTITUTIVAS - + ou – ( Ação anulatória) mais comum. |- PRESCRIÇÃO |DECADÊNCIA …

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sujeição Passiva Indireta Art. 128, CTN Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Repercussão tributária: jurídica; econômica TIPOS DE RESPONSABILIDADE…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

Integração da Legislação Tributária. 9 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 10 Fato Gerador da Obrigação Tributária.11 Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 12 Domicílio Tributário. 13 Responsabilidade Tributária. Conceito. 13.1 Responsabilidade dos Sucessores. 13.2 Responsabilidade de Terceiros. 13.3 Responsabilidade por Infrações. 14 Crédito Tributário. Conceito. 14.1 Constituição do Crédito Tributário. 14.2 Lançamento.…

Contribuinte Substituído........................................................................................... 1 2. Substituição Tributária (ST) ........................................................................................... 2 2.1 Definição de Substituição Tributária ...................................................................... 2 2.2 Espécies de Substituição Tributária ........................................................................ 3 2.2.1 Operações…

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte 1 – Introdução Abortaremos neste trabalho, os novos procedimentos tributário a vigorar a partir de 1º/04/2006, relativa a prestação de serviço de transporte iniciado em Minas Gerais, cuja sujeição passiva é atribuída ao remetente/alienante da mercadoria, alterações introduzidas pelo Decreto 44.253, de 09 de março de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Introdução Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi arguida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a

o fato gerador (CTN, art. 121,I); b) Indireto ou Responsável: é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força de lei, obrigado ao pagamento do tributo (CTN, art. 121, II), pode ocorrer por substituição ou por transferência. - Na substituição a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contibuinte; exemplo é o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra. Na transferência a…