RESPOSTAS SEMIN RIO colab

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?

- Norma jurídica é a noção de significado que obtemos a partir de um conceito jurídico apresentado por meio do direito positivado. Trata-se de uma construção de linguagem que determina como devem acontecer os comportamentos de um determinado grupo que está sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um pode interpretá-las de acordo com a sua percepção dos termos jurídicos apresentados pelo legislador no momento da criação da norma.
- RMIT é a norma instituída de um conjunto de requisitos que, quando preenchidos em conjunto, caracterizam o nascimento da relação jurídica tributária, sendo uma norma jurídica na qual estão inseridos todos os elementos essências à formação do crédito tributário, sendo uma norma geral e abstrata. É formada por duas etapas: o antecedente e o consequente. A primeira é constituída pelos critérios material, espacial e temporal, já a segunda é constituída pelo critério pessoal e quantitativo. O consequente normativo retira da RMIT a abstração, pois é nesta fase da análise da RMIT que se identifica o sujeito passivo da obrigação e a alíquota e base de cálculo do tributo. É a fase final da subsunção do fato a norma, obviamente ela só poderá ocorrer caso os critérios previstos na fase antecedente tenham sido cumpridos, porém é nesta fase que o crédito tributário ganha vida.

2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente art. 113 do CTN.

- A obrigação tributária decorre do próprio fato gerador do tributo e possui caráter pecuniário, já os deveres instrumentais decorrem da obrigação principal, não possuem caráter pecuniário e são obrigações que o sujeito passivo tem, além do adimplemento do crédito tributário, visando facilitar a fiscalização