Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação, esse dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo certo que prisão civil por dívidas não constitui regra do ordenamento jurídico”(pág.10) “Caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (pág.10) “Casos envolvendo o depositário infiel” (pág.10) “Responsabilidade civil contratual ou negocial, presente nos casos em que uma obrigação assumida por uma das…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA MÓDULO I CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que…

00 (dois mil e vinte e sete reais). Ainda dentro da garantia da fábrica, as portas do refrigerador começaram a enferrujar, na ocasião, a Autora procurou a Revendedora-ré, a qual, através da Autorizada-ré, realizou a substituição das portas. Pouco depois de acabar a garantia de fábrica, o refrigerador apresentou o mesmo problema, qual seja, as portas começaram a enferrujar, diante dessa situação, a Autora procurou novamente a Revendedora-ré

Contribuinte: é o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador Indireto ou Responsável: é aquele que, sem ter relação direta com o fato tributável, está, por força de lei, obrigado ao pagamento do tributo. Pode ocorrer por substituição ou por transferência. Na substituição  a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte; Ex.: o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra. Na…

Presidente tendo o mesmo igual poderes aos sócios proprietários o que não infringiu a lei. O texto expresso de lei, segundo se verifica dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional é bem claro ao estabelecer a hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: “Artigo 134 – VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. ”Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos…

de Incidência Tributária Nome: Felipe Augusto Tadeu de Souza Morais Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem legislada; Já RMIT é a relação jurídica entre o sujeito…

sistemática do CTN a multa não poderia ser considerada obrigação tributária, já que o tributo, por definição do art.3º é prestação pecuniária não decorrente de sanção de ato ilícito, sendo criticável a redação do legislador. Questão 3 A sujeição passiva é a polarização da relação jurídico-tributária no lado devedor representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Sujeito passivo da relação jurídica tributária é…

surgimento, a competência atribuída constitucionalmente aos Estados da Federação e a razão de existir tanto da espécie de regime de tributação denominado de Antecipação Tributária como da Substituição Tributária em seus aspectos mais genéricos. Não trataremos nesse estudo de adentrar nos aspectos e nuances da Substituição Tributária propriamente dita, contudo, far-se-á necessário distinguir tais institutos, apresentados como formas de regime de tributação e de fiscalização do ICMS…

adjudicação de quinhão sucessório; O título executivo é, portanto, ato (ou fato) jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial. Responsabilidade patrimonial é a possibilidade de sujeição de seu patrimônio, para que se obtenha a satisfação forçada do crédito exequendo. Função do título executivo. Há autores que vem no título executivo um fator de legitimação, ligando o título á…

O Impacto da Substituição nas empresas do Simples Nacional O desenvolvimento deste trabalho possui o objetivo de mostrar a efetividade do impacto gerado nos resultados de uma empresa, da Substituição Tributária nas empresas do Simples Nacional. Abordaremos suas fundamentações teóricas, os tributos, sua finalidade e obrigações acessórias, princípios, classificações tributárias, regimes tributários, principais tributos e planejamento tributário. Existe mais de 80 tipos diferentes de…