Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

tributário); - Aspecto material: é o núcleo do fato gerador. INFRAÇÕES TROBUTÁRIAS ADMINISTRATINAS A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção com que foram praticadas e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. Porém o contribuinte ou responsável poderá ser excluído desta responsabilidade se conseguir provar que não houve: descuido, negligência e nem intenção de lesar o Fisco, só…

3%. ICMS Espécie tributaria: Imposto Hipótese de incidência: Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o diferimento do lançamento do imposto. Base de calculo: A Lei Complementar nº 87/96 em seu artigo 8º, ao tratar do regime de sujeição passiva por substituição, determina que a base de cálculo será o valor correspondente ao preço…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá

Indireta Responsável Direta Contribuinte Sujeição Passiva É obrigatória a sua veiculação em lei. Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo

PLANEJAMENTO FISCAL APRESENTADOR: MODULO I Conceito de ICMS Tipos de Icms: Antecipação parcial. Substituição Tributária Normal Diferencial de alíquota(Uso e Consumo) ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. ANTECIPAÇÃO PARCIAL A antecipação parcial do ICMS é devida na aquisição…

novos desafios colocados ao direito das obrigações 6 Os novos caminhos do direito das Obrigações 6 As fontes do Direito das Obrigações Pag 203 Ver tambem a critica ao artigo 6 Noção de Obrigação 7 Em sentido Amplo 7 Dever Jurídico 7 Estado de Sujeição 7 Ónus jurídico 7 Poder-dever 8 Em Sentido restrito (ou técnico) 8 Relações obrigacionais simples 8 Relações obrigacionais complexas 8 Obrigações não Autónomas 9 Reservas à noção prevista no art. 397º 9 Os elementos…

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA FATO GERADOR TRADICIONAL E FATO GERADOR PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio…

retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-14/09, de 02-10-2009 (DOE 03-10-2009). ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto. II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto…

apuração, emissão e escrituração de documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2009/4243 Introdução O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador).…