Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

obrigações uma das pessoas é compelida a favor da outra a realizar determinada PRESTAÇÃO (Obrigação de Dar, Obrigação de Fazer ou Obrigação de Não Fazer) o que se comprometeu voluntariamente ou em decorrência da lei. Distinção: Obrigação, dever, sujeição e ônus DEVER JURÍDICO: Genérico (relação absoluta) Específico(relação relativa) O Dever Jurídico importa na necessidade de observância de determinado comportamento em virtude de imposição do…

Universidade São Judas Tadeu Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS São Paulo 2014 Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra…

fatores levam ao surgimento da obrigação tributária e definir a responsabilidade tributária como pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal. A importância deste trabalho se reflete em ser um tema que tem cada vez mais ganhado importância, devido à arrecadação tributária dos entes federativos, sobretudo da União, que a cada ano que passa, vem aumentando mais o aumento das atividades industriais do Brasil. A responsabilidade tributária apresenta implicações que requerem dos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

xxxxxxxxxxxx ALUNA:________________________ ALUNA:________________________ Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Período: 6º A Curso: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Código: xxxxxxxxxxxxx Assunto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Agradeço primeiramente a Deus, a meus Pais, e ao xxxxxxxxxxxxxxxxx por ter tido paciência desde as primeiras aulas deste período para que pudesse nos repassar seus ensinamentos, com…

prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de…

O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo José Antonio Pachecco* Elaborado em 01/2009. Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto…

gerador que só ocorrerá posteriormente. Por isso, diz-se “para frente”. A substituição atende a várias finalidades: a. Simplificar a fiscalização que se concentra no produtor. b. Antecipar o recolhimento do imposto ou contribuição já na venda do produtor. c. Evitar sonegação fiscal que possa ocorrer nas diversas etapas da comercialização até o produto final chegar no consumidor final. Ex. ICMS, IPI, PIS e CONFINS Responsabilidade de Terceiros: Ocorre na impossibilidade de exigir…

Historicamente, a Substituição Tributária é um instituto jurídico-tributário de origem antiga. Mariano, Werneck E Bezerra (2010) mencionam que estudiosos acreditam na utilização da sujeição passiva por substituição desde a época romana, outros afirmam que o surgimento aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua…

lege”: a obrigação tributária decorre da lei (princípio da legalidade tributária). Natureza jurídica: a obrigação tributária não chega a ser, a rigor, uma obrigação, nos moldes do Direito privado, em que há acordo de vontades, mas sim uma situação de sujeição do sujeito passivo ao direito potestativo do Fisco de exigir o tributo, pois a obrigação tributária independe da vontade das partes. é obrigação legal por excelência: pois a obrigação tributária decorre diretamente da lei, a qual…