Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

ESTUDO A Substituição Tributária do ICMS I. Conceito A substituição tributária, também conhecida por “substituição tributária para frente”, visa facilitar e tornar mais eficiente a arrecadação do ICMS, pois, considerando-se que a cadeia econômica é composta por sucessivas operações relativas à circulação de mercadorias e que apenas na primeira delas fica o contribuinte obrigado a efetuar o recolhimento por todas as operações posteriores, o controle da fiscalização torna-se mais…

eleito pela lei para responder pelo pagamento do tributo). Segundo o art. 123 do CTN, diante da natureza ex lege das relações jurídico-tributárias, as obrigações de natureza contratual não poderão ser opostas ao Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei, salvo se houver disposição legal contrária. Exemplo: contrato de locação diz que quem pagará o IPTU é o locatário. Essa convenção só vale entre as partes, pois o Fisco, no caso de inadimplência, irá exigir o…

ICMS – Substituição Tributária INTRODUÇÃO ICMS: ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de…

São de interesse primário do Estado. As demais atividades de interesse secundário podem ser delegadas a empresas concessionárias de serviços públicos. Para o desenvolvimento dessas atividades de interesse primário o Estado passou a adotar em substituição a arrecadação proveniente das guerras e requisição de bens e serviços de seus súditos o regime de despesa pública. A despesa pública representa o conjunto de gastos feitos pelo Estado na manutenção de suas atividades e na prospecção de suas

94/11. Porém, meus caros, eu sou DIFERIDO DE ICMS, no meu entendimento eu não posso gerar créditos se eu não pago por eles. Numa consultoria feita por telefone, o atendente me informou que essas vendas seria na apuração do SIMPLES, como forma de Substituição Tributaria. Peço encarecidamente uma DEFESA a está exigência, que no meu ponto de vista é inviável, feita pela COMPRADORA. Gostaria de algum, fundamento, legislação, ou algo que eu possa rebater essa exigência. Desde já, Obrigado e…

de destino das operações de comercialização, dos produtos, das mercadorias, dos serviços prestados; Os quadros em branco referem-se às operações internas. A presente tabela tem por base a Resolução do Senado Federal n. 22/89. 9. REGIME Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os…

Facultativa é aquela cujo objeto da prestação é único, mas confere ao devedor o direito excepcional de substituí-lo por outro. Devedor se exonere entregando outra prestação. É vantajosa assim para o devedor. Obrigação Complexa Subjetiva (Ativa e Passiva), e Objetiva (Cumulativa, Alternativa, Facultativa). Apresenta qualquer um dos elementos, ou todos, no plural. Por exemplo: um sujeito ativo, um sujeito passivo e dois objetos. Esta, por sua vez, divide-se em: Cumulativas: os…

Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender

desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização. 2 IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O Direito, tendo em vista sua finalidade precípua, existe para regulamentar o comportamento e…