Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

obrigações processuais); - Direitos subjetivos das partes (ação e defesa, que são os principais, e outros secundários, tais como participar de todos os atos do processo, recorrer, etc. São direitos individuais públicos); - Obrigações processuais (sujeição ao pagamento de certo valor. Do processo decorrem: obrigação de pagar a taxa judiciária, adiantar as despesas dos atos processuais requeridos, etc); - Deveres processuais (outras prestações, que não de valor econômico. Exemplos: agir…

completamente inválido e incapaz de gerar os efeitos pretendidos em sua instituição. 4.2 – A Substituição Tributária da Lei nº 10.147 e suas impropriedades técnicas. Além da flagrante impossibilidade técnica no que tange à utilização do conceito de receita adotado pela Lei nº 10.147, cumpre ainda verificar que, em sua instituição, encontra-se também a inserção de um sistema não declarado de substituição tributária, que, como se verificará, encontra-se da mesma forma completamente…

LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORTALEZA, 2010 ii RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE…

introdução aos assuntos inerentes a Substituição Tributária do ICMS, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST). A incidência da substituição tributária é…

que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.…

FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORTALEZA, 2010 ii RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Monografia apresentada ao…

Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii)…

DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL Para facilitar, a doutrina identifica modalidades básicas, quais seja a substituição em que a lei põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria definido como contribuinte e a transferência em que a obrigação de um devedor é deslocada para outra pessoa em razão de algum evento. 7. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CTN As regras da responsabilidade pela obrigação tributária também valem para os créditos tributários constituídos. O…

F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável…

contribuinte. INDIRETO – PARAGRAFO ÚNICO II - Responsável, não está ligado ao fato gerador e o dever de pagar o tributo decorre da imposição da lei. SOLIDARIEDADE – (Art. 124 e 125 CTN) – Natural – (ART 124, I) Legal – (ART 124, II) A responsabilidade passiva solidária não comporta benefício de ordem. (cobrar de qualquer um). Efeitos da Solidariedade (Art. 125 CTN) – 1. O pagamento de um se estende aos demais. 2. A remissão e isenção, desde que não outorgadas pessoalmente, estende-se…