Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”1. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PARANÁ RESUMO A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Existem duas modalidades de contribuintes: O contribuinte substituto que é aquele…

Universidade Federal de Pernambuco Centro Acadêmico do Agreste Núcleo de Gestão Curso: Administração Disciplina: Direito Tributário Professora: Darci Cintra Aluno: Elias Marques da Silva Exercício 1 Explique a base de cálculo e a sujeição passiva do imposto de importação: A base de cálculo do imposto de importação poderá ser: 1. O valor da mercadoria, quando a alíquota incidir sobre o valor aduaneiro do produto. 2. A quantidade de mercadoria, quando houver alíquota específica. 3. O…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

Calcule o ICMS que incide em cada uma das operações a seguir, considerando o RICMS-PR, e apresente a Base Legal. Não havendo cálculo do ICMS, apresente a Base Legal da situação que ocorrer: Ex.: Isenção, Redução da Base, Diferimento, Suspensão ou Substituição Tributária. Observações Importantes: a) Quando não for mencionado nada em contrário, as transações são Internas no PR. b) Quando não for mencionado, as transações não envolvem empresas optantes pelo Simples Nacional; c) Nestes…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e…

CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa. ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding…

Autonomistas,1325 Osasco-SP CEP: 06020-015 CONTABILIDADE SOCIETARIA Professor: xxxxxx RESUMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx RA: xxxxxxxxxxxx Osasco/SP 2012 Operações com Substituição Tributária - Considerações Gerais - Exemplos de Registros Fiscais e Contábeis Intencionamos, neste artigo, apresentar considerações gerais sobre o sistema de tributação da sujeição passiva por substituição, sem, entretanto, pretender aprofundá-las em um questionamento…

Geral Tributária espanhola) - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA “ descrição legal de um fato; mero conceito; necessariamente abstrato.” Chamo de Fato Gerador a "coincidência" da hipótese de incidência (pressuposto jurídico) com o fato econômico pessoal ( sujeição) que faz nascer a obrigação tributária .- Espécies : Simples, complexo, instantâneo, continuado, etc. - Fato gerador da obrigação tributária acessória. Legislação. Objeto: prestação positiva ou negativa. Interesse; Fiscalização…