Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de…

a diferença básica entre obrigação e responsabilidade? A obrigação surge de uma das 5 fontes citadas acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado uma responsabilidade de reparar o que o seu não cumprimento causou. A responsabilidade é sempre patrimonial – art. 591 do CPC. *Cuidado: a responsabilidade não decorre da vontade, como a obrigação. A responsabilidade decorre do não cumprimento de…

moral, social, religioso, político ou até mesmo jurídico que realmente nos interessa no momento. Segundo passo será buscar uma conceituação científica. "1.Efeito de obrigar, que é constranger, impor a alguém a prática de um ato ou comportamento. 2.A sujeição a uma pretensão. 3.Cártula.Título a que se incorpora uma dívida.Direito, execução, dever. [1]" E percebemos falhas que dificultam a compreensão, mas é unânime também que qualquer definição será incompleta. Outra conceituação é que…

FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de…

1 . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em regra, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nestes termos, surge o sujeito passivo direto, o contribuinte. No entanto, em certos casos, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto, o responsável tributário. Em sentido estrito, é a sujeição passiva indireta a submissão ao crédito do Fisco, em virtude de expressa determinação legal, de pessoa

professor orientador pelo incentivo e confiança. Muito obrigada. RESUMO Pretende analisar a responsabilidade tributária no que diz sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-administradores. A possível arbitrariedade nas execuções fiscais, para tentar resguardar o interesse na efetividade da arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o cumprimento da prestação.…

Poetelia Papiria: “A obligatio caracterizava-se como direito de garantia sobre a pessoa física do obrigado, tal submissão do devedor ao credor só veio a cessar com a Lex Poetelia Papiria que no século IV a.C., substituiu o vínculo corporal pela responsabilidade patrimonial onde os bens e, não o corpo do devedor, deveriam responder pelas suas dívidas”.1 Desta forma, cria-se também a figura do Fiador. A transmissibilidade das obrigações valoriza a dignidade da pessoa humana. Há a exceção…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso…

optar por fazer a execução pelo menos gravoso ao devedor (art. 620 CPC). 5)Toda execução deve ser o quanto possível ESPECÍFICA:O objeto pretendido na execução deve ser tanto quanto possível o objeto da relação jurídica originária, ocorrendo sua substituição pelo equivalente em dinheiro apenas quando a prestação originária não for entregue (art. 627 e 633, do CPC).Nas ações de execução cujo objeto seja obrigação de fazer ou não fazer o autor pode requerer perdas e danos desde a petição…

o referido aparelho veio a apresentar defeitos - o celular não estava recarregando mais – o que motivou o autor a procurar, inicialmente a assistência técnica das Casas Bahia, uma vez que a mesma poderia providenciar o reparo do aparelho ou a substituição do mesmo, conforme dispõe o contrato de garantia estendida acordada com a mesma, visto que o vício ocorreu poucos dias da compra. Mesmo munido de toda a documentação necessária, o responsável pela assistência…