Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

indica o verdadeiro legitimado passivo da ação, a fim de sanar possível carência de ação por falta de legitimidade do réu. Segundo Cândido Dinamarco, “a utilidade da nomeação à autoria consiste em antecipar soluções para a questão da legitimidade passiva, mediante incidente razoavelmente simples, em que o autor, alertado, tem oportunidade de retificar a mira da demanda proposta . Cabimento A nomeação à autoria constitui-se em dever do réu, sendo duas as hipóteses de seu…

Cláusula de vigência • Cláusula revogatória • Disposições transitórias ALTERAÇÃO DE LEIS • REVOGAÇÃO INTEGRAL: Novo texto, alteração considerável. • REVOGAÇÃO PARCIAL: Dispositivo alterado ou acréscimo de novo dispositivo. COSTUME • Acarreta responsabilidade jurídica e não apenas reprovação social; • Antiguidade; Convicção de obrigatoriedade; • Prática social reiterada e considerada obrigatória; • COSTUME É DIFERENTE DE “NORMAS SOCIAIS” OU DE “CORTESIA”, POIS ESTAS SÃO…

Conceito de Atividade Financeira e reflexos na tributação: 1.2.1 Período Clássico: Durante o Estado Liberal (séculos XVIII e XIX) ou Estado de polícia, prevalecia o principio do não intervencionismo no mundo econômico, ou seja, adotava uma postura passiva quanto à atividade econômica (desempenhando o mínimo possível). Cabia ao Estado atuar, apenas, nas atividades essenciais (justiça, política, diplomacia, defesa contra agressão externa e segurança de ordem interna). Logo, as finanças…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso, tem por finalidade o estudo e a compreensão do instituto da substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da…

................4 2) FUNÇÃO ............................................................................................................................4 3) COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................4 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for

está dizendo que há uma distinção legítima entre a cooperativa e as outras pessoas jurídicas. Há uma questão interessante: A lei complementar 70 que instituiu a COFINS (que não precisava ser instituída por lei complementar, pois não tem eficácia passiva de lei complementar), no art. 6º, tinha uma isenção para a cooperativa, e essa isenção foi revogada por medida provisória. Os contribuintes mais apressados disseram que não pode medida provisória revogar lei complementar por uma questão…

obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Merece destaque o termo exigir do citado dispositivo…

multa diária para o devedor ate que cumpra a obrigação de fazer; ordem de pagamento ao devedor de alimentos, sob pena de prisão).” Pg. 45. 3.4. “(...) a atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado (representado pela pessoa do juiz). A execução é dotada desses dois atributos: (I) a atuação da vontade concreta da lei na execução é até mais evidente e incisiva do que na cognição: há a aplicação material do…