Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

outro foi reduzido a “objeto”, a conceito. Por isso, para Levinas, a ética é filosofia primeira, na qual afirma que o outro interpela e causa irrecusavelmente responsabilidade por ele. Tal responsabilidade é fundada antes mesmo do sujeito se constituir como eu consciente. Logo, o rosto do outro é um mandamento que exige minha responsabilidade. Palavras-chave: Kant. Levinas. Autonomia. Heteronomia. Liberdade. Abstract: Not only distant in time, Kant and Levinas are distant in their…

(vi) (vii) (viii) (ix) (x) Definir a(s) Regra(s)-Matriz(es) do ICMS; Competência e Conflitos de competência (ICMS - ISS); Imunidades; Princípio da não-cumulatividade e aplicação; Alíquotas máximas e mínimas e alíquotas interestaduais; Substituição tributária “para frente” e “para trás” e aplicação; Serviços de transporte e serviços de comunicação; Função das convenções firmadas entre os Estados; Principais deveres instrumentais. Jurisprudências do STJ e STF sobre: (a)…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

Grã-Bretanha publicou o BA em 2010 e foi além do próprio FCPA. Considerada como uma das legislações mais severas no mundo em termos de combate à corrupção, o BA tipificou quatro crimes; (i) a corrupção ativa de sujeitos públicos e privados, (ii) a corrupção passiva de sujeitos públicos ou privados, (iii) corrupção de agentes públicos estrangeiros e, por fim (iv) a falha das empresas na prevenção da corrupção. e. FCPA e OCDE A lei procura atender ao compromisso assumido pelo Brasil no…

Conceituar obrigação e Direito das Obrigações. ● Diferenciar responsabilidade, obrigação e sujeição. ● Diferenciar Direitos Reais e Direitos Obrigacionais. ● Conceituar e identificar as figuras híbridas (obrigações ?propter rem?; ônus reais; obrigações com eficácia real). ● Identificar e compreender as fontes das obrigações. Estrutura do Conteúdo: Conceito de obrigações Conceito de Direito das Obrigações Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição Direitos Reais…

Jurídico. Normas constitucionais sobre o re-gime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Comparação entre o controle ad-ministrativo e judiciário. Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Esta-do. Improbidade administrativa. Sindicância e Processo Administrativo (Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, atualizada). Regime de Previdência do…

moral, social, religioso, político ou até mesmo jurídico que realmente nos interessa no momento. Segundo passo será buscar uma conceituação científica. "1.Efeito de obrigar, que é constranger, impor a alguém a prática de um ato ou comportamento. 2.A sujeição a uma pretensão. 3.Cártula.Título a que se incorpora uma dívida.Direito, execução, dever. [1]" E percebemos falhas que dificultam a compreensão, mas é unânime também que qualquer definição será incompleta. Outra conceituação é que…

NOVA REDAÇÃO PROTOCOLO ICMS Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 21.12.2009) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estados signatários atualmente: AP, MG, PR, RS e SC. Nota ECONET 1: histórico de adesões - Estados do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS nº 015/2011, efeitos a partir de 01.06.2011); Estado de Amapá (Protocolo ICMS nº 074/2011, efeitos a partir de 07.10.2011); Nota ECONET 2: incorporado

por vontade desta mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. 1.6 Sujeito ativo: é o devedor do tributo, é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo, é a que tem capacidade tributária passiva. Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, empresas privadas) ou físicas, independentemente de ter ou não capacidade civil. As pessoas políticas e…

imperatividade daquela. As OBRIGAÇÕES EM SENTIDO ESTRITO, como se verá abaixo, são uma espécie do gênero dever jurídico, já que o seu descumprimento sujeita o infrator a uma sanção. Outra ideia que não pode ser confundida com obrigação é a de estado de sujeição, que representa a necessidade de um sujeito suportar as consequências jurídicas do exercício regular de um direito potestativo do outro. Potestativo é o poder que um sujeito tem de, por sua vontade, alterar uma situação…