Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo novamente. É sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade. 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do…

particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho. DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de…

fidelidade funcional dos agentes da Administração, o cumprimento do programa de trabalho. Os responsáveis por este controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. O controle pode ser feito prévio, concomitante e posterior. b) controle externo: é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, não há previsão de controle prévio, onde se exige o…

e cumpre o poderes que lhe foram impostos) Não se tem ideia de o empregado representar o empregador Relação jurídica tríplice: mandante, mandatário e terceira pessoa Relação jurídica dúplice: empregador e empregado Substituição do empregado pelo empregador Não há substituição do empregador pelo empregado Revogável pelo mandante Nem sempre é revogável, como no caso de empregados estáveis ou com garantia de emprego CAPÍTULO 3 – O EMPREGADO 1. Conceito de Empregado…

desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito das Obrigações O direito das obrigações compreende o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor. Tais normas regulam a responsabilidade que o devedor tem, perante o credor, de cumprir determinada prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de…

débito e a responsabilidade. Nem sempre débito e responsabilidade estarão presentes, podendo existir o primeiro sem o segundo e vice-versa. Nas obrigações naturais, o devedor tem débito, mas o credor não pode exigi-lo em juízo. Não existe responsabilidade do devedor. Na fiança, o fiador tem responsabilidade pelo não-pagamento do valor contratado, mas ele mesmo não contraiu débito. Na fiança existe responsabilidade sem dívida. Nas dívidas prescritas e de jogo, há dívida sem…

LEI 5889/73, que disciplinaram a responsabilidade do grupo econômico pelas obrigações do contrato exclusivamente para as empresas que desenvolvem essas atividades econômicas, como fazem corretamente os dispositivos legais citados. O grupo econômico objetiva, essencialmente, a ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os…

tributo. Embora no mais das vezes, o sujeito ativo seja a própria pessoa constitucional titular da competência tributária, nem sempre esta ocupa o pólo ativo da obrigação”. Quanto as pessoas jurídicas de direito público que revestem-se desta sujeição são aquelas pessoas investidas de capacidade política, ou seja, tanto a União, o Estado e os Município. Estes entes exercem a competência tributária, de acordo com o art. 119 do CTN, que tem o direito de exigir o cumprimento da…

da CF). C- Extraordinária ( art. 154,II ) na iminência de guerra poderá instituir impostos extraordinárias. 4 - Competência tributária e sujeição ativa: a competência tributária não se confunde com a sujeição ativa. A primeira refere-se a prerrogativa de cada ente político legislar sobre tributos (não é somente criar, mas alterar também), já a sujeição ativa consiste na ocupação do pólo ativo de uma obrigação tributária. Sujeito ativo é aquele que exigirá o pagamento do tributo…

Princípio da especificidade da execução A “execução deve ser específica”, no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, precisamente aquilo que obteria, se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor. Permite-se, porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633). Em regra, o que prevalece é a inviabilidade,…