Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público.…

e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público. 18.…

atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Primeira situação – se a nova lei “posterior ao fato gerador e que institui novos processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas”, regular procedimentos, prerrogativas ou formalidades adstritos à atividade do lançamento, sem alterar, criar ou extinguir direitos materiais (como os elementos estruturais da obrigação tributárias: hipótese de incidência, base de calculo, alíquota, sujeição…

consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II, - a…

Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 13. Intervenção do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administração pública. 16. Sistemas administrativos. 17. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço…

obrigacionais simples e complexas A relação jurídica em geral diz-se una ou simples, quando compreende o direito subjectivo atribuído a uma pessoa e o dever jurídico ou estado de sujeição correspondente, que recai sobre a outra; e complexo ou múltipla, quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo facto jurídico. 5. Elementos constitutivos da relação São três os elementos constitutivos da relação obrigacional: a) Os sujeitos, que…

derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes,…

antes apresentados. 4. Desta forma, pela segunda vez, o aparelho deu entrada na assistência PLL, no dia 31/10/2012, ficando para ser reparado pelo mesmo motivo, o que não ocorreu e o vício no aparelho continuou. 5. Ao questionar a possível substituição do aparelho por outro reserva, a assistência informou que não havia aparelho disponível para empréstimo no momento, e que deveria ser pleiteado junto à Nokia a troca do aparelho viciado por um novo, através da central de atendimento…

concorrente; no último, a competência internacional é exclusiva.” p.176) Legitimidade. “...a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal....A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, que terá, assim, desfecho anômalo. p.177) “...confere a lei legitimidade ad causam ativa para “o credor a quem a lei confere título executivo””. “Confere também a lei…

tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos nossos). Para o saudoso jurista “ALFREDO AUGUSTO BECKER’’ o lançamento tributário consiste na série de atos psicológicos e materiais e/ou jurídicos praticados pelo sujeito passivo (contribuinte) ou pelo…