Sucessão Patrimonial

necessidade da outorga conjugal para a validação da renúncia à herança. Diante da seguinte circunstância, na abertura da sucessão, um herdeiro que é casado tem a faculdade de aceitar ou renunciar a esta herança. Caso opte pela renúncia, a questão reside na obrigatoriedade ou não da vênia do cônjuge do herdeiro para a validação da herança, tendo em vista que poderá haver reflexos patrimoniais para este. Nesse contexto é importante salientar que o ordenamento jurídico, em especial o…

questões concernentes ao patrimônio e a sucessão, ainda traziam certa obscuridade para a solução de lides a esse respeito, justamente pelo fato da carta magna ter sido omissa na possibilidade de litígios. Diante de tal necessidade, poucos anos após a promulgação de constituição de 1988, foram promulgadas duas importantes leis , que tratam da questão patrimonial nos casos de união estável. A primeira, foi a lei 8.971/94, que trazia em seu bojo sobre sucessão e alimentos , tal lei, não se…

que prevista no contrato social (art. 1.114). O sócio dissente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1031, que exige a liquidação da sua quota, de acordo com a situação patrimonial da sociedade. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprimirem o valor da quota, que deverá ser paga em dinheiro no prazo de 90 dias, salvo disposição contratual em contrário. Pode ainda a…

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Regime de bens é um sistema de regras e princípios que disciplina as relações patrimoniais de um casal durante a vigência da sociedade conjugal. Como o casamento desencadeia diversos efeitos jurídicos e econômicos, a estrutura jurídica delimitada pelo regime de bens é de suma importância para organizar e definir a vida patrimonial do casal, influenciando também nos negócios feitos com terceiros. A legislação civil brasileira prevê quatro diferentes regimes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

privada, uma vez que não se trata apenas de negócios, já que há 2 questões familiares envolvidas. É necessário, portanto, assimilar a visão que os MAMEDE, Gladston; Eduarda Cotta. Empresas Familiares: Administração, Sucessão e Prevenção de Conflitos entre Sócios. São Paulo: Editora Atlas, 2012. p. 14. 2 5 familiares têm da corporação, seus valores e suas expectativas, para então agir sobre ela da melhor maneira possível. Os empreendimentos familiares

surge a abertura da sucessão, instante do falecimento do titular do patrimônio, onde se pode entender que há a transmissão imediata do patrimônio, através da aplicação do princípio da “saisine1”. Logo, no momento do falecimento os herdeiros já adquirem tal condição, inclusive nas sucessões onde os herdeiros são desconhecidos, pois em última análise, sempre o Estado terá capacidade sucessória para adquirir o patrimônio deixado. Juntamente com o momento da abertura da sucessão, dá-se a…

adequadamente, suportar as consequências da demanda. Sendo nesse caso, o locatário. A sociedade civil seria a parte legítima para configurar no polo passivo dessa causa, porém foi cindida em duas novas sociedades. Dessa forma, quando ocorre uma sucessão societária e existem contratos de locações em vigência em nome da empresa sucedida, nos termos do Código Civil (art. 1.116 do CC), a empresa sucessora torna-se detentora de todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato da…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

Ordem de vocação hereditária Quando alguém falece, seus bens, seus direitos, encargos e obrigações precisam ser transmitidos a outrem. A quem chamar? Para quem será transferido o acervo patrimonial do de cujus. O legislador tomou como base a presunção de afeto que as pessoas têm em relação aos seus familiares, sendo assim os descendentes são chamados antes dos ascendentes e os últimos serão os colaterais. O chamamento dos sucessores é realizado, com efeito, por classes, sendo que…