Sucessão Patrimonial

três por cento) da atividade empresária no país. O processo de planejamento sucessório e sucessão administrativa podem ser considerados as fases mais sensíveis para a sobrevivência de uma empresa familiar, visto que poderão comprometer a continuidade do empreendimento. Em alguns casos, a falta de planejamento societário, despreparo dos herdeiros e atitude emocionada da família durante o processo de sucessão podem acarretar desavenças e obstruir o bom andamento da empresa, comumente de…

ESTUDO PROVA DE CIVIL (CC/02) DIREITO DE PERSONALIDADE: DIREITO DE PERSONALIDADE: Direitos não patrimoniais, inerentes à pessoa humana, que se coadunam dentro da plena realização da dignidade humana (concretizam a dignidade da pessoa humana); Poderes que o homem exerce sobre sua própria pessoa. Conceito Clássico (Francisco Amaral): Direito subjetivos, que tem por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. CAPACIDADE CIVIL: Decorre da personalidade

DIREITO CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade

consorte; - Na união estável, os companheiros devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; - Salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato de convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A união estável poderá ser convertida em casamento; - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (caso dos “amantes);…

Sucessão testamentária: ocorre por ato de vontade deixado em testamento. Sucessão legítima: ocorre segundo determinação legal. Possuem essa capacidade: -As pessoas que estejam vivas ao tempo da abertura da sucessão. -O nascituro ( concebido) -Prole eventual, no caso de sucessão testamentária, com prazo máximo de 2 anos a contar da abertura da sucessão, para que o herdeiro seja concebido. Caso não seja, a cláusula perderá sua eficácia e os bens voltam para o acervo patrimonial.

SUCESSÃO DO CÔNJUGE O art. 1830, acresce restrição para que haja a sucessão do cônjuge, pois não haverá a sucessão quando estavam separados judicialmente e também quando separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, de que esta convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”. A) SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO NÃO HÁ DESCENDENTE E ASCENDENTE O Cônjuge sobrevivente, na ausência de ascendentes e descentes herdará a totalidade da herança, independente do regime de bens. …

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

DO TESTAMENTO Conforme o Código Civil de 2002: Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode…

Civil dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é a que decorre por força exclusiva da lei, sendo também chamada…

formam classe privilegiada, pois são os primeiros na ordem da vocação hereditária. A primeira regra a ser observada na sucessão pelos descendentes diz com a igualdade da filiação, relativamente à sua origem, se decorrente ou não do casamento. O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da absoluta igualdade entre os filhos e dispõe que os descendentes têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Até por imperativo constitucional (art. 227, § 6º), os descendentes não podem…