Sucedaneo Recursal

taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in pejus. 04) A respeito dos sucedâneos recursais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. Ao final, marque a resposta correspondente: I) Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada…

interrupção do prazo recursal prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, que a parte contrária já tenha apresentado recurso. Em tais casos, é forçoso reconhecer-lhe o direito de complementar o recurso, aplicando-se o princípio da complementariedade em detrimento do instituto da preclusão consumativa. __________ Bibliografia: Cassio SCARPINELLA BUENO. Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais; sucedâneos recursais:…

e qualquer decisão judicial, o jurisdicionado vai ter o direito de que a decisão seja reexaminada, mas em momento nenhum ela garante que vai ter o duplo grau de jurisdição. 2. RECURSOS X SUCEDÂNEOS RECURSAIS: - Quando não tiver nenhum recurso possível, surge a possibilidade utilizar a sucedâneos recursal, isso não é recurso, são coisas que também vão garantir o reexame, mas só poderão ser utilizados quando não tiver nenhuma recurso que não atendam o que você esta querendo. Que são: …

impugnações de decisões judiciais, o que ensejará desdobramentos procedimentais mais burocratizados do que o seu julgamento”. Equivocou-se o legislador nessa reforma, vez que, além de acrescentar dispositivo claramente inconstitucional ao sistema recursal, igualmente reviveu o mandado de segurança; retomando, desse modo, “o velho e ultrapassado sistema originário do agravo previsto no Código Buzaid de 1973” (OLIVEIRA, 2009, p. 169). Para Bruschi (mar.2010, p. 50), uma decisão monocrática…

então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. 2-o…

O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.- O efeito vinculante e a eficácia contra todos ("erga omnes"), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem

inominado contra sentença. Outros remédios que não são recursos (sucedâneos) Principais, pedido de reconsideração, correição parcial, remessa obrigatória (art. 475), ação rescisória (art. 485), embargos de terceiro (art. 1.046), medida cautelar inominada (art. 798 e 799), os agravos regimentais, o habeas corpus, e mandado de segurança contra ato judicial. Incidentes no processo Ao lado dos recursos e sucedâneos existem os incidentes a) incidente de uniformização da…

da sentença será julgado por uma turma composta por três juízes togados, que estejam em exercício no primeiro grau de jurisdição. A turma reunir-se-á na sede do Juizado, prossegue o mesmo dispositivo legal. São as chamadas “turmas” ou “colégios” recursais, órgão que desempenha o papel da segunda instância no âmbito do |Juizado Especial. O §2º do art. 41 impõe que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado e, vale acrescentar, por defensor público, se for…

Voluntariedade: Não existe recurso obrigatório, isto é, (recurso necessário). Ato postulatório da parte. Trata-se também de um requisito fundamental; - Interposição e desistência – requisito volitivo – art. 501 CPC - Remessa necessária – sucedâneo recursal; prerrogativa da fazenda pública em juízo; reflexo do princípio da igualdade real; origem – CPC 1939 e positivação no CPC 1973, com deslocamento para a parte de eficácia da sentença. Não é recurso pois não há tipicidade,…

que não pode ser confundido com o ônus da parte em provar fato controverso no processo. Impende ressaltar, que o entendimento de alguns países no que concerne a recurso e sucedâneo recursal em face de sentença estrangeira, quando houver aplicação incorreta da norma é no sentido de não admissão de todos os meios recursais existentes. Esse, todavia, não é o entendimento pátrio, vez que antes da promulgação da Carta Cidadã de 88, o STF já se posicionou no sentido de equiparação do…