Sucedaneo Recursal

HENRIQUE BELMONT DA COSTA OAB/PB 13.991 CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Autos do Processo nº. 0000787-66.2011.815.0061 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: TEREZINHA JOSEFA DO NASCIMENTO Réu: JOSÉ PONTES ROCHA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA 5ª REGIÃO - COMARCA DE GUARABIRA Preliminarmente, devemos registrar a falta de preparo para interposição do presente recurso, o que deverá torná-lo deserto, nos termos do art. 42, § 2º da lei 9.099/95. Requer desde já o…

Princípios recursais. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Estudo de casos concretos. CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo novo que tem por objetivo impugnar uma decisão judicial. Ex.: ação rescisória. b) Sucedâneo…

01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o…

necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC…

litispendência que a envolve. Interposto o recurso, prolonga-se a situação de pendência e o processo continua em seu movimento através de novos atos procedimentais. Não nasce, assim, uma nova instância (relação processual), mas tão-só o procedimento recursal. A ação, ao demais, tem por causa finalis o julgamento de um pedido, enquanto que o recurso, mesmo quando versa a respeito do meritum causae, tem por finalidade um novo julgamento”, assim preceitua Frederico Marques, entendendo que o…

diferença entre esse instituto – o recurso – e o que se conhece como sucedâneos recursais. 02. Relacione o efeito devolutivo dos recursos e o princípio da proibição da reformatio in pejus. 03. Faça a distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito descrevendo cada um dos pressupostos de admissibilidade. 04. Sobre o recurso adesivo: a) Do que se trata? b) Em que situação pode ser manobrado? c) Que espécies recursais podem ser interpostas dessa forma? 05.…

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…

jurídico. Assim Barata, pouco mais de 10 meses, deixou o cargo. * Competência: As competências do Supremo Tribunal Federal estão previstas nos incisos do artigo 102 da Constituição Federal, dividindo-se em: competências originária, recursal ordinária e recursal extraordinária. Nesse sentido, disserta José Afonso da Silva: “As matérias de competência do STF constam do art. 102, especificadas em três grupos: (1) as que lhe cabe processar e julgar originalmente, ou seja, como Juízo…

IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência…

destinados a eliminar um vício contido em um pronunciamento judicial. Espécies: recursos, ações autônomas impugnativas e os sucedâneos recursais. Qual a diferença entre a ação autônoma impugnativa e o recurso? O recurso se desenvolve na mesma relação processual em que está a decisão impugnada. A ação autônoma se desenvolve em outra relação processual. O sucedâneo não se caracteriza nem como recurso, nem como ação autônoma impugnativa. Ex: reexame necessário; pedido de…