Sucedaneo Recursal

correspondendo a síntese de todo o sistema recursal no processo civil brasileiro, entrementes existem leis federais especiais, como a LEF, a de mandado de segurança, a LJE, a LR, o ECA, que prevêem outros recursos no processo civil, que não os enumerados no CPC. Sendo assim, essas medidas são verdadeiros recursos porque estipulados em lei federal, observada, portanto, a competência legislativa do Poder Legislativo da União (Congresso Nacional). Ao lado dos recursos e sucedâneos, existem…

recurso, embora interposto para mesma autoridade sentenciante. RECURSOS INOMINADOS: Equivale a apelação. Julgamento por turma recursal que corresponde à segunda instância. Prazo: 10 dias. Lembrando que no recurso tem que ter preparo, assistência obrigatória de advogado e quando do julgamento do julgamento haverá condenação em honorários(10% s 30%); Julgado por turma recursal composta por 3 juízes de 1º grau; Recebido só no efeito devolutivo (antecipa a execução provisória) Petição de…

TURMA; DJe 23/11/2010) (grifos nossos). Conhecendo o NCPC: O §3º do art. 1.034 prevê expressamente o capítulo da sentença: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.” 3. PRINCÍPIOS RECURSAIS. 3.1. Duplo grau de jurisdição. Possibilidade de reexame da decisão judicial. A fim de atender uma natural irresignação do sucumbente, bem como abrir uma via para reparação de eventuais erros no julgamento, permite-se um reexame do…

agosto de 2014. VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES OAB/RJ nº 178.926 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrente: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA Recorrido: RAÍ ARAÚJO PEREIRA Processo nº 0008113-95.2013.8.19.0061 Egrégia Turma Recursal Ínclitos Julgadores BREVE RESUMO DOS FATOS A r. sentença de fls. 64/67 não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, ao passo que o…

Dos 11 municípios afetados pelo projeto de Belo Monte, só fizeram audiência em 3 municípios e é dever do estado garantir o acesso de todos os afetados para tentar ouvir o que tem a dizer. Depois de belo monte houve uma pesquisa maior sobre sucedâneos recursais como garantia de direitos e o presidente do tribunal se vale de interesses políticos para derrubar uma liminar. Quase todas as ações dessas temáticas são derrubadas por suspensão de segurança o que torna difícil uma luta com…

ordenamento jurídico. Alguns deles são: -Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: é assegurado ao litigante vencido o direito, de desde que preenchidos alguns requisitos, submeter a matéria a uma nova apreciação judiciária. -Princípio da fungibilidade recursal: de acordo com o entendimento da jurisprudência, o recurso inadequado pode ser recebido desde que preencha alguns requisitos. -Princípio da Personalidade: o recurso pode favorecer apenas -Princípio da Taxatividade: os recursos…

principal, nos termos do artigo 109 do CPC1. A oposição será distribuída por dependência ao juízo perante o qual tramita o processo originário. Do Procedimento Somente poderá ser proposta a oposição até a sentença de primeiro grau. Na fase recursal, portanto, não haverá oposição. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos…

decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que divide a doutrina. Para alguns trata-se de uma mera providencia ou medida disciplinar; para outros, de um recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de…

JUSTIÇA Muito embora seja a presente ação distribuída ao Juizado Especial Federal desta subseção judiciária, é mister o(a) autor(a) requerer a gratuidade de justiça; Uma vez que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais e recursais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme pessoalmente já declarado em documento anexo, nos termos da Lei nº 1.060/50. LEGITIMIDADE PASSIVA O FGTS, hoje regido pela Lei 8.036 de 1990 é gerido pela Caixa…

com defeito e matéria com previsão em enunciado nas Turmas Recursais do TJ/PR: Enunciado N.º 8.3 - Defeito/vício do produto - pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Desta forma, está evidente, restando, incontestavelmente, o dever do Requerido em indenizar o Requerente pelos danos que lhe foram causados, conforme entendimento já sedimentado pelas Turmas Recursais do TJ/PR. II.2 - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL…