Sucedaneo Recursal

julgado pelo órgão de segundo grau que é a Turma Recursal. A Lei 9.009/95 prevê, ainda, no art. 48, os embargos de declaração, que têm cabimento somente contra decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou seja, a fundamentação é vinculada a essas hipóteses. Em razão da insuficiência de recursos capazes de tutelar os direitos dos impetrantes, passou-se a utilizar o mandado de segurança para impugnar as decisões judiciais, transformando o writ em sucedâneo do agravo de instrumento,…

incidente processual, sem extinguir a relação processual = deferimento ou não de uma liminar) e Despacho (pronunciamento sem nenhum caráter decisório). Sucedâneos Recursais: é um dos instrumentos de impugnação da decisão judicial (os outros são os Recursos e as Ações Autônomas de Impugnação), tudo que não se engloba nesses dois é Sucedâneo Recursal = Pedido de Reconsideração (petição endereçada ao Juiz da causa, apontando uma matéria de ordem pública não considerada por ele e que pode…

A integração ou o esclarecimento do pronunciamento, na hipótese do acolhimento do recurso de embargos de declaração. Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. O mandado de segurança é um sucedâneo recursal, não é revisto em lei como um recurso, mas funciona como se fosse um, neste caso o mandado foi empregado para…

1. Noções Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423,…

jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do artigo 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento da matéria controvertida. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito desta Corte de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III - É vedada a capitalização mensal de…

invalidar, esclarecer e integrar a decisão. Observação importante: o sucedâneo recursal pode ter uma ou mais característica do recurso, porém não reunirá todas elas. Por exemplo, os sucedâneos recursais internos (adiante tratados) possuem a característica da endoprocessualidade. Reformar Propósitos de um recurso Invalidar PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer

1-)Sobre ação rescisória é certo afirmar que: c-As decisões proferidas nos juizados especiais não são passiveis de ação rescisória. 3)O reexame necessário se distingue dos recursos porque... c-Não está previsto por lei federal como espécie recursal. 5)Sobre ação anulatória é certo afirmar que: b- Visa desconstituir um ato praticado pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória 6)No tocante á interposição do recurso de apleção,marque a alternativa certa: c-a sua interposição

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato…

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior,…