Stj Tribunal Da Cidadania

DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE (CIDADANIA) Fixação/determinação da cidadania: Cidadania Nata (originária ou primária): resulta de um fato natural, o nascimento |Critérios de fixação da Cidadania Nata | |são estabelecidos pelo direito internacional: | |de sangue

está agindo como qualquer um – ideia de atos de gestão. -Item 29 do Art. 179 da Const. de 1824 -Possibilidade de se ter uma responsabilidade dos funcionários, se causassem o dano, mas não atingia a pessoa do imperador. -Tribunal francês- “Blanco” 8/02/1873 Em 1873 o Tribunal Constitucional francês apresentou uma decisão (decisão Blanco) – uma criança de sobrenome Blanco foi atropelada por um carro que prestava serviço para o Estado. A partir desta decisão, já se deixa de falar em…

I – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 04.02.2009 1 – Organização da Justiça Eleitoral Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais. A justiça eleitoral não possui quadros próprios, ela “pega emprestado” da justiça comum. 2 – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) A) Nº. de Membros: 07 (sete). B) Composição I. 03 Ministros do STF São eleitos pelos 11 ministros…

de outro, Ação Civil Pública, cada qual com natureza e contornos próprios. A Ação de Improbidade, que visa a apuração dos atos de improbidade administrativa, de caráter penal, não deve ser confundida, por mera imprecisão técnica ventilada nos tribunais e doutrina, com a Ação Civil Pública, de caráter civil. Diz-se isto com base nas afirmações já reveladas e nas que se farão presentes nos próximos tópicos, ressaltando-se, de plano, que nas Ações Civis Públicas somente pode-se dar a…

c) Participação dos entes federativos nas decisões nacionais: São representados pelo Senado. d) Existência de tribunal Constitucional: Para resolver as questões afetas à Federação (STF). 4- Fundamentos do Estado Brasileiro: a) Soberania (EC 45): O Brasil deve submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ao qual tenha manifestado adesão. b) Cidadania. c) Dignidade da pessoa humana. d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e)…

Doutrina Jurisprudência é um termo jurídico na qual podemos definir como conjunto de decisões dos tribunais, “a ciência da lei”, ou seja, o estudo das leis. Também podemos dizer que é o resultado de um conjunto de decisões judiciais, proferidas num mesmo sentido sobre uma instância superior como o STJ ou TST. É o meio pelo qual os tribunais interpretam as leis. È a decisão continuada e reiterada doa tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.. A jurisprudência é formada por…

Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES. II. A mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros. Precedentes. III. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato que não se admite, no particular (Precedentes do…

recebido e processado, bem como encaminhado ao Tribunal “ad quem” para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso. Nestes Termos; Pede deferimento. Santo Ângelo/RS, 17 de junho de 2011. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: APELADO: BANCO MORADA S/A PROCESSO CIVEL: 029/1.08. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO – RS Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, …

capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Aplicação da metodologia do caso concreto com…

passam, portanto, a realizar tanto a conversão de união estável em casamento quanto o a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e também presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, diz que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Isso quer dizer que nos…