Stj Tribunal Da Cidadania

semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC. Ao contrário da…

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 25/11/2012 INSTRUÇÕES 1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e função correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado. 2. Verifique se os dados impressos no Cartão-Resposta correspondem aos seus. Em caso de irregularidade, comunique-a imediatamente ao Fiscal. 3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; consultas e comunicação entre os candidatos; uso de livros,…

instrução, decidindo dentro de dez dias” (art. 309). Julgada procedente a exceção, o processo deve ser remetido ao juízo competente (art. 311). Se o juiz declinado não aceitar a competência, poderá suscitar o conflito negativo de competência ao Tribunal competente (art. 115, II). Como se trata de ato decisório (decisão interlocutória), aquele que indeferir a exceção é agravável, por agravo retido ou por instrumento. Porém, se a exceção for acolhida, só caberá o recurso se o juiz…

parcialmente reformada, pois, embora reconhecendo integralmente a pretensão da Autora, cujos direitos da personalidade foram violados, revela descompasso com reiteradas decisões das Turmas Recursais deste Poder e dos diversos Tribunais judiciais, inclusive o STJ – Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao quantum fixado a título indenizatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Vale consignar que conforme determinado pelas normas dos arts. 1º e 4º, ambos da Lei nº…

por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC. Assim, o que se questiona…

a eliminação de conflitos que os envolvam. Dessa forma, o acesso à justiça consiste na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política. Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica. 3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Antes de se…

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 1 Combate à morosidade do Poder Judiciário Temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível

e, para isto, esta deve ser interpretada para promover a ampliação dos princípios e regras constitucionais, pois apenas assim o Direito poderá proteger as relações jurídicas que ainda não foram regulamentadas pelo Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constitucionalidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4277, de autoria da Procuradoria Geral da República, e na…

forma o legislador, apenas traça linhas diretoras, em vez de editar a regra jurídica concreta, e assim os poderes públicos se orientam. 3- No que tange a algumas normas programáticas que dizem respeito a certos direitos sociais, temos que alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura dogmática e retrógada), não vem reconhecendo aplicabilidade imediata a essas normas constitucionais. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo, normas sobre saúde e educação presentes na…

domiciliado à Rua Xxxxx, nº xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP: xxx, no Estado de xxx, por sua procuradora Alfonsa da Silva, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR sob n° 82.888, com escritório localizado na Rua Esmeralda, 1988, Bairro Cidadania, CEP: 67.234-123, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná; onde recebe notificações e intimações, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE TERCEIRO …