Stj Tribunal Da Cidadania

que mais do que realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados, no caso de conflito judicial a Defensoria Pública presta essa assistência em todos os graus de jurisdição, abrangendo, além da primeira instância, os tribunais estaduais e tribunais superiores. A Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Território e as Defensorias Públicas dos Estados, de forma que cada estado da federação possui lei…

Constituição Federal. Sobre o assunto, o tributarista HUGO DE BRITO MACHADO sustenta que: “A Constituição Federal de 1988 diz que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, a cidadania. Coloca entre os princípios fundamentais de nossa República o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Diz que todos são iguais perante a lei, e que são garantidos os direitos, entre os quais o direito à…

ura se faça jus, e com um desenvolvimento eficaz de maneira que não se faça constrangimento ou prejudique uma das partes . E essencial à operabilidade do direito. Caso 1 : Magistratura não pode se submeter ao populismo penal. Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o presidente Collor ergueram­se inúmeras vozes (e não poucos editoriais de respeitáveis órgãos de comunicação) para dizer que o povo não suportaria uma absolvição. O único resultado possível segundo a onda…

unidade educacional é amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (28/06/2012) SUMULA 358 O…

Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, a viabilidade do anonimato na denuncia é perfeitamente possível. Vejamos: HC 64.096. STJ. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedente do…

seus artigos 1º e 3º, determina: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; A Constituição Federal no seu artigo 5º e inciso V, verbis, retrata o dano: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,…

navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de emails. CONHECIMENTOS GERAIS: Brasil: geografia, história, política, cultura, economia, esportes, saúde, educação, sociedade e atualidades. Políticas públicas. Direitos sociais. Ética e cidadania. qualidade de vida. Meio Ambiente. Ecologia. Proteção e preservação ambiental. Fauna e flora. Mundo: continentes, divisão política e geográfica, países, capitais, oceanos, mares, rios e lagos. Cenário internacional: cultura,…

adimplido, além da cominação das reprimendas alusivas à improbidade administrativa. A peça vestibular, fls. 02/23, veio acompanhada dos documentos de fls. 24/47. Indeferida a ordem liminar. (fls. 67) Provocado pela via recursal, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução do contrato vergastado. (fls. 194/196) O E. TJSP deu provimento a recurso de agravo de instrumento também visando a suspensão do contrato sob julgamento. (fls. 252/255) O Município de Cubatão apresentou peça de

condições insalubres, perigosas ou penosas, é a natureza da atividade, e não do vínculo, tanto que o Supremo Tribunal Federal finalmente começou a reconhecer esse fato, a exemplo da recente decisão no Mandado de Injunção 721, que recebeu a seguinte ementa: MI 721 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 30/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLlC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT…

do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." "EMENDA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS 83 E 293 DO STJ. INCIDÊNCIA. . "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo…