Stj Tribunal Da Cidadania

disso, a Carta Magna, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, elegeu também valores imateriais (lesão aos princípios da Administração Pública) do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente por meio de uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criando sistema de tutela dos interesses difusos referentes à probidade da Administração Pública. Hoje, na jurisprudência do STJ, já há enfrentamento da questão, tendo…

2006) SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO, REVISÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUANDO A SENTENÇA FERE FRONTAMENTE POSTULADOS E PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela UERN. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário, sediada em São Paulo. Titular da Cadeira n. 19 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, sediada no Rio de Janeiro. Professor de…

estadual foram questionadas pela OAB, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pelo Conselho Federal de Psicologia. No entanto, o STJ validou a desocupação através de uma liminar emergencial que só foi anunciada horas após o começo da operação. Mais tarde, foi requisitado que o STF julgasse a competência da justiça federal no caso, mas o presidente do tribunal, Cezar Peluso, negou-se a acatar esse pedido por motivos técnicos. A operação de retirada das famílias, que contou…

seguir o sábio Alexandre de Moraes: A Constituição Federal enumera, no art. 92, os órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04), o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (MORAES, 2005, p. 452-453). A…

atividade qualquer “fornecida no mercado de consumo”. Entrementes, nesta profissão não se visa à satisfação material do tomador de serviços, e sim à defesa dos direitos do patrocinado, tratando-se, pois, de uma espécie de meta-patrimônio, inerente á cidadania, nunca podendo ser satisfeito através de mera transação consumeirista. Ademais, a advocacia não pode ser fornecida no mercado de consumo. Sequer é permitido aos advogados utilizar-se de propagandas, anúncios etc., com intuito…

Veja a publicação do jornal O Globo (Brasília), 09/12/2010 quando diz que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decide que a Petrobrás deve indenizar pescadores atingidos por vazamento na Bahia. Cerca de 6,6 mil pescadores atingidos pelo vazamento de óleo da Refinaria Landulfo Alves, receberão da Petrobrás pensão mensal de R$ 500,00 em função do estrago causado pelo vazamento. A decisão é do Ministro Felix Fischer, do STJ, o magistrado negou o pedido para reverter à decisão, mesmo assim…

observados os fundamentos descritos no artigo primeiro. Através desses preceitos, fundamentos e objetivos vitais para a própria efetivação do regime democrático, é que nasce o exercício pleno da cidadania. Neste contexto, inserido entre os direitos fundamentais está o direito à liberdade de expressão como fomentador de um estado democrático e a própria democracia social. Esse direito ímpar vem consagrado no artigo quinto inciso quarto…

(ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas consequências futuras. Quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado, transcreve entendimento do TJ/RJ, conforme abaixo: 11a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ. Autos: 2005.001.04838 Relatora: Desembargadora Marilene Melo Alves Apelante: V. Apelada: B. Ementa: Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Sentença que extinguiu o…

de Hondt, também conhecido pelo método do quociente. O processo eleitoral está definido na Constituição de 1988 e no código eleitoral (Lei 4737 de 1965), sendo regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), constituído por três juízes do Supremo Tribunal de Federal (STF), dois juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, de uma lista de seis nomes apresentados pelo STF. Executivo Para eleição de presidente, governador de estado…

tais normas infraconstitucionais de modo a integrá-las ao sistema jurídico e a garantir a eficácia dos princípios fundamentais e supremos da Constituição. A partir desse ponto, por meio das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação à união e ao casamento homoafetivos, haverá o estudo do papel do Poder Judiciário na garantia da construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária que busca primar pelo princípio da…