Stj Tribunal Da Cidadania

tal sigilo pode ser quebrado, sendo que somente poderá sê-lo, por determinação judicial, por determinação do plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, jamais por ordem do Tribunal de Contas da União. Vale destacar que, como a Constituição Federal tutela a privacidade e a intimidade do cidadão, o contribuinte somente poderia ter a quebra de seu sigilo por 5 uma autoridade administrativa (fazendária, por…

Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no…

ambiental como meio de exercício da cidadania A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto,…

com carnês ou boletos os quais não podem ser pagos parcialmente, desde já requer a Vossa Excelência o depósito judicial mensal na data pactuada. IV DO MÉRITO. A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista que se trata de contrato bancário de consumo, o qual é tutelado por norma de ordem pública prevista artigo 1º do CDC. Assim, o que se…

É no percurso das mudanças da forma e do conteúdo das políticas públicas que podemos encontrar pistas ao mapeamento da construção efetiva da cidadania. Isso ocorre porque a mudança e ampliação/diminuição das políticas públicas está diretamente associada a mudança e ampliação/diminuição do próprio conceito de cidadania. Para Campos (2001 p. 13) a cidadania significa o “conjunto e a conjugação de direitos civis, sociais e políticos assegurados aos membros de uma determinada sociedade. Tais…

Redução da maioridade penal Ministro do STJ é contra proposta de Aloysio Nunes que prevê punição para menores em caso de crimes hediondos Ministro Sebastião Reis Jr. (gesticulando) na reunião da Comissão de Justiça do Senado: para ele, reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade juvenil. A Comissão rejeitou o projeto neste sentido do senador Aloysio Nunes Ferreira, mas o Plenário ainda vai examiná-lo (Foto: Agência Senado) Da Agência Senado Ao debater a…

decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documento, não se justificando a designação de audiência. Decisão: acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

que seja, administrativa ou judiciária. Até porque se vier a existir alguma controvérsia, esta será decida na esfera judicial. Consiste o presente artigo, tecer algumas considerações acerca do tema, haja vista, que em decisão recente do Supremo Tribunal Federal - STF, este foi o primeiro poder a colocar à disposição da população os valores recebidos pelos Senhores Excelentíssimos Ministros, autorizar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que se promovesse tal medida. A Constituição da…

FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, AINDA QUE O PAGAMENTO DEVA SER EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PARA SER LEVANTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU PELO AUTOR, CASO DEMONSTRE QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO GRAVAME.…

lugar diverso do país não será exequível no território nacional. Essa é um afirmação da soberania de cada Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. No caso brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça negará homologação a sentenças estrangeiras que hajam invadido a esfera de competência exclusiva do juiz brasileiro. O que traz a tona responder a seguinte questão: cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de um…