Stj Tribunal Da Cidadania

brasileira passou a ser mais constitucional que democrática”, ou seja, decisões majoritárias são limitadas em um alto grau pelo Judiciário ao exercitar sua atribuição de controle da constitucionalidade. Isto se reflete tanto no Supremo Tribunal Federal como nos demais tribunais sempre que estejam em jogo questões passíveis de serem ESTUDOS AVANÇADOS 18 (51), 2004 81 MARIA TEREZA SADEK examinadas à luz dos preceitos constitucionais – e estes, em uma Constituição detalhista,…

implementar e executar as leis. Funções atípicas / secundária: editar MP e Leis delegadas; participar do processo legislativo; deferir/indeferir e julgar pedidos administrativos. Poder Judiciário Composição: juízes, desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores; Função típica: julgar; Têm prerrogativas e proibições: com o objetivo assegurar a independência; Funções atípicas: edição de regimentos internos; administrar comarcas e fóruns; conceder licenças e férias; organizar…

Também é descrita como a ciência do direito e do estudo das leis. A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Doutrina: Trata-se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem…

administrativa, o poder correicional e a uniformização da Justiça Federal, bem como promover a integração e o aprimoramento. O Colegiado do CJF é integrado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três Ministros deste mesmo Tribunal e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país. As principais atribuições do CJF são exercer a coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, das…

será julgado no próprio STF. Se for contra ato do conselho nacional de justiça (CNJ), quem julga também é o STF. Contra ato de ministro do STJ, quem é competente para julgar será o próprio STJ (súm. 330, STF). Se for ato de desembargador de TJ ou de TRF e também contra atos de juízes de direito e juízes federais, o mandado de segurança será julgado no tribunal ao qual a autoridade tiver vinculada. Contra ato de juiz de juizado especial, o mandado de segurança será julgado, como regra, no…

Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no…

remédio jurídico, todas as vezes que a liberdade de locomoção se encontre cerceada ou ameaçada de estar, por ato ilegal (por ilegalidade) ou que caracterize abuso de poder. O “habeas corpus” (HC) (significa: tome o corpo do delito e venha submeter ao Tribunal a pessoa e o caso) é ação cujo pedido é ordem judicial, dirigida contra quem estiver ilegalmente cerceando a locomoção. Caso sempre é dirigida contra autoridade pública (podendo também ser dirigida contra particular), tais…

e da religião tornando-a uma esfera autônoma do conhecimento e fundado o pensamento político moderno Mudança de comportamento na sociedade contemporânea “Em julgamento considerado histórico pelos próprios ministros, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos”. “Foram quatro anos de vida sem o aconchego de um lar. Mas hoje, aos cinco anos de idade, Theodora Rafaela Carvalho da…

dupla nacionalidade Conflito negativo – quando o individuo não possui nacionalidade (apátrida) Quando possui mais de 02 nacionalidades Cidadania = direitos políticos Normalmente a cidadania está ligada ao Estado ao qual o indivíduo mantém maior vínculo, nem sempre a pessoa tem 02 nacionalidades e 02 cidadanias, pode ter dupla nacionalidade e só 01 cidadania. Conflito negativo – apátrida – o indivíduo nasce num país que adota o jus sanguinie e o país de origem adota o jus solis – ele…

soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade da participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1 0, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…