Stj Tribunal Da Cidadania

de exercer julgamentos. É obrigação do poder judiciário julgar de maneira imparcial qualquer conflito que surja no país. No Brasil seus órgãos de funcionamento são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais Militares e os Tribunais dos Estados. A interação entre poder público e população alcançaria um nível mais elevado, permitindo que a sabedoria e as aspirações populares…

segurado falecido. 14. Ademais, o disposto no art. 205 da Constituição da República estatui que a educação é direito de todos e deverá ser promovida e incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 15. Eventual exclusão do maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhe o direito a percepção do…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

trabalho abordaremos o papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade especificando como se dá a participação do Poder Executivo por meio do papel do Presidente da República; do Poder Judiciário, com destaque para a participação do Supremo Tribunal Federal; e do Poder Legislativo, também destacando a sua forma de participação no âmbito federal. Falaremos de Controle Concentrado, Controle Difuso de Constitucionalidade e suas ações e ainda do papel do Advogado Geral da União e…

Assim, o financiamento estudantil é considerado um contrato bancário, portanto aplica-se as regras contidas no CDC. A incidência das normas do CDC (Lei 8.078/90) nas relações entre o Banco e os seus clientes, é algo mais que reconhecido pelos Tribunais pátrios, eis que os arts. 2° e 3°, da citada lei incluem as instituições bancárias como legítimas fornecedoras de serviços aos seus clientes (consumidores), também em relação aos contratos de financiamento. " Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa

assim, o financiamento estudantil é considerado um contrato bancário, portanto aplica-se as regras contidas no CDC. A incidência das normas do CDC (Lei 8.078/90) nas relações entre o Banco e os seus clientes, é algo mais que reconhecido pelos Tribunais pátrios, eis que os arts. 2º e 3º, da citada lei incluem as instituições bancárias como legítimas fornecedoras de serviços aos seus clientes (consumidores), também em relação aos contratos de financiamento. Art. 2º Consumidor é toda…

sustento próprio e o de seus familiares. Cumpre-nos destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através do seu endereço eletrônico, disponibiliza a Lei 1.060/50 totalmente comentada, segundo a sua Jurisprudência dominante, bastando acessar o seguinte endereço: http://www.stj.jus.br/SCON/legaplic/toc.jsp?materia='Lei1.060/1950 (Assistência judiciária aos necessitados)'.mat. Nesse sentido, percebe-se que a linha de raciocínio do STJ está em completa consonância com a tese aqui…

Trabalho__________________________________________________ 4 2.4-Justiça Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça Militar______________________________________________________ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do…

instrução, decidindo dentro de dez dias” (art. 309). Julgada procedente a exceção, o processo deve ser remetido ao juízo competente (art. 311). Se o juiz declinado não aceitar a competência, poderá suscitar o conflito negativo de competência ao Tribunal competente (art. 115, II). Como se trata de ato decisório (decisão interlocutória), aquele que indeferir a exceção é agravável, por agravo retido ou por instrumento. Porém, se a exceção for acolhida, só caberá o recurso se o…

como a capacidade contributiva. O instituto renda possui sentido econômico na Constituição de 1988, onde representa uma riqueza, já seu conceito, propriamente dito, vem esculpido no art. 43, I, do CTN. - Sobre o tema, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. - Rendas e proventos de…