Stj Tribunal Da Cidadania

Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas…

imposta pelo Rei, imperador ou presidente. A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: UNIÃO,ESTADOS,MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL E formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e o Distrito Federal e tem como fundamento : a soberania , a cidadania , a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo politico. A UNIÃO , constitui o elo entre os Estados-membros ,e a única dotada de soberania (poder de comando como ordem…

privada (Jurisprudência) Dano moral (Jurisprudência) Dano moral difuso (Jurisprudência) Dano à imagem (Jurisprudência) Assédio sexual (Jurisprudência) Assédio moral (Jurisprudência) Bullying (Jurisprudência) Mobbing (Jurisprudência) Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, X Violação de domicílio. Proibição XI - a casa é asilo inviolável do…

gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se a parte contrária oferecer prova convincente de que quem a requer dispõe de boa condição financeira. Do contrário, o pedido deverá ser acolhido. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação. Possibilidade.A simples afirmação da parte quanto ao seu estado de miserabilidade é suficiente para o deferimento da justiça gratuita…

ressalva do princípio da boa-fé, isto com base na credibilidade e confiança mútuas exigidas, pois as tratativas não possuem força vinculante, mas o prejuízo moral decorrente do abrupto rompimento, violador das regras da boa-fé, enseja à indenização”. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 5ª C. Cív., Apelação Cível 2001.001.17643, Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes, julgado em 17/10/2001) RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DO NOIVADO Embora não seja possível em…

educação dos filhos. Hoje, não há distinção entre escritura de união estável homoafetiva e heteroafetiva em relação às duas partes na união estável. União homoafetiva trata-se da união entre duas pessoas do mesmo sexo, que seja reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a esta união, todos os direitos e garantias atribuídos às uniões heteroafetivas. Essa união se formaliza através de escritura declaratória lavrada em cartório e se regulariza na declaração da data do…

tese, poderia ser formalizado posteriormente. Sendo assim, entendemos que a declaração que apontou a empresa “A” como vencedora do pregão gerou mera expectativa de direito. Anotamos ainda a existência de entendimentos jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça que afastam até mesmo o direito à ampla defesa e ao contraditório quando se tratar de mera expectativa de direito, nesse sentido: ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO. 1.…

2 Desenvolvimento 2.1 O direito e o acesso à justiça Segundo Brandão (2008), para a democracia ser alcançada, é fundamental que se tenha acesso à justiça de forma indiscriminada. Com a garantia de acesso à justiça pode se falar em pleno uso da cidadania e constituição dos direitos humanos. Porém os instrumentos processuais brasileiros vivem uma crise jurisdicional devido à morosidade da justiça, à inadequação na organização judiciária, deficiência dos serviços de assistência…

resolução do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil que reconhece o direito dos homoafetivos à adoção e concede a adoção de duas crianças a um par homoafetivo no Rio Grande do Sul (INSTITUTO BRASILEIRO de DIREITO DA FAMÍLIA, 2009). As decisões que possibilitam a adoção por pessoas do mesmo sexo amparam-se nos princípios da dignidade e da igualdade, sendo primado a capacidade das varas de família para o julgamento dos litígios. Alias, deve-se destacar a coragem do Tribunal de…

Investigação de Paternidade imputada ao seu genitor biológico. Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem relação com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à cidadania. (BEZERRA, 2009) Destarte, o direito do requerente, fruto de uma relação amorosa a qual não prosperou, restará comprovado após a realização do exame de DNA, ademais, a genitora estava de boa-fé no relacionamento e tinha o réu como…