Stj Tribunal Da Cidadania

políticos de cada épocas, são estudados desde a independência até os dias de hoje e são refletidos nas nossas cartas magnas, a construção de uma sociedade justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de nossa cidadania. A Constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo. Segue um resumo das medidas adotadas pelas constituições do país. 1. Constituição de 1824 Foi elaborada por um conselho de deputados e outorgada por D.…

Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu…

é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Desta feita, descreverei de forma sucinta alguns tópicos…

não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra aprovação nesses processos de seleção. O trabalho, dessa forma, busca analisar os direitos subjetivos que os candidatos aprovados em…

mandatos não podem ser demasiadamente longo sob pena de afrontar a própria soberania popular) e direto (os eleitores sem intermediários escolhem os seus representantes). A cidadania é a aptidão para o exercício dos direitos políticos: o direito de votar de ser votado, o direito de petição, ou seja, o direito de participar ativamente da gestão do estado. *Nas eleições presidenciais (país) estarão em disputa os…

praticados por menores. O dano moral é evidente e inconteste nos casos em que se trata do cyber bullying ou do bullying e não são poucas, nem irrisórias as indenizações que se aplicam aos bullies (agressores ou praticantes do bullying). É o caso dos Tribunais de Minas Gerais, São Paulo e Paraná que entre os anos de 2008 e 2011 julgaram inúmeros casos relacionados a danos morais decorrentes do uso impróprio do site de relacionamentos ORKUT, lesando a honra das vítimas. Mas o caso que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ , por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 105, I “f” da Constituição Federal c/c artigos 13 à 18 da Lei nº 8.038/90 e na resolução do Superior Tribunal de Justiça, nº 12, de 14 de dezembro de 2009, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL objetivando unificar a jurisprudência nacional perante julgamento totalmente contrário…

a empresa que mantém o cadastro do consumidor: Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, na REsp. 742.590, assim se posicionou: A legitimidade passiva para responder dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art 42 parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder a negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ” (STJ, REsp. 742.590, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ªT.,p…

Judiciário. Sem dúvida, essas autonomias permitem que o Judiciário, enquanto instituição, desenvolva seu mister de forma independente. De início, temos que, com base na autonomia administrativa funcional ( auto-organização), os próprios Tribunais vão eleger seus órgãos diretivos. Sem dúvida há um autogoverno, na medida em que eles irão elaborar seus respectivos regimentos internos, bem como organização suas secretarias e serviços auxiliares e os juízos que lhe forem vinculados,…

sistema do Juizado Especial, no máximo de 3 ou 5 testemunhas, por discussão doutrinária, não defere-se perícia qualquer ato que necessite de perícia técnica deverá ser devolvido para o procedimento comum (jamais chegará uma decisão do Juizado Especial ao STJ, poderá chegar ao STF somente para resguardar e garantir a Constituição Federal). 8- Estão impedidos de depor conf. Art. 207 as pessoas que em razão de profissão, ministério (padre), função, devam guardar segredo , salvo se,…