BANCO DE DADOS: SISTEMA CONCENTRE SCORING E PRESCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

BANCO DE DADOS: SISTEMA CONCENTRE SCORING E PRESCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, questão diretamente afeta à prática do concentre scoring.
A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, unida à análise da jurisprudência existente até o momento sobre os temas em estudo. Utilizou-se, portanto, de um método indutivo, partindo-se de dados particulares para a formação de conclusões universais sobre a legalidade da mencionada prática cadastral.
O trabalho, por sua vez, restou dividido em três partes: na primeira, far-se-á uma breve digressão acerca do conceito “relação de consumo”, expondo a visão conceitual que será utilizada neste trabalho quanto às práticas que se incluem no campo denotativo desse signo; em seguida, será procedida à análise dos bancos de dados em sua generalidade, trabalhando características, requisitos e os cuidados que os órgãos mantenedores devem tomar na administração dos dados envolvidos. Nesse item, conceituaremos a prática do concentre scoring, explicando no que consiste esse sistema cadastral, suas peculiaridades e as ofensas de tal prática à legislação consumerista em vigor no Brasil. Na terceira parte, estudaremos a questão da prescrição em relação aos cadastros de inadimplentes, apreciando o aparente conflito de normas que existia no conjunto jurídico-positivo brasileiro. Constataremos, fundamentadamente, qual o prazo a ser observado, em conformidade com o conjunto de conhecimentos legais e jurisprudenciais formados até então.
Dessa forma, procuraremos abordar, de forma clara,