Stj Tribunal Da Cidadania

2009). No entanto, caso haja o desligamento do sócio após o fato gerador, não haverá a exclusão de sua responsabilidade, visto que, a Fazenda Pública não restará prejudicada. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3.1 Eixo Cultura, cidade e cidadania 3.2 Área Direito Tributário/Empresarial 3.3 Delimitação do Tema Responsabilização do sócio gerente pelos tributos devidos 3.4 Problema A dissolução irregular é hipótese de ato infracional apto para gerar responsabilização do sócio…

Público é o atendimento de Crianças e Adolescentes explorados por seus pais ou terceiros, encontrando-se em situação de risco pessoal e social. Na data de xx de xxx de xxxx, a Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais, através de disque – cidadania recebeu notícia de que crianças e adolescentes estão com grave problema de abandono e desabrigo e que esta situação de risco, se arrasta há anos. A omissão destes municípios em solucionar o problema esta gera angústias, sofrimento,…

preexistentes e elaboradas pelo poder legislativo. Os órgãos que estruturam o poder judiciário são: II. STF - o Supremo Tribunal Federal; III. STJ - o Superior Tribunal de Justiça; IV. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V. Os Tribunais e Juízes do Trabalho; VI. Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VII. Os Tribunais e Juízes Militares; VIII. Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO A…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

garantindo os bens essenciais, uma existência digna. e) direito de nacionalidade: direito que todos têm de manter um vínculo jurídico com o Estado, de pertencer ao povo de um Estado e, em consequência, receber proteção do Estado. f) direito de cidadania: prerrogativa que tem o indivíduo de participar da tomada de decisões políticas dentro de um Estado. g) direito de organizar e participar de partido político: tem o objetivo de ascender ao poder, ou seja, de impor à sociedade a sua…

WY2YjVlMWQy/edit Superior Tribunal de Justiça Também conhecido como Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça brasileiro teve seu nascimento junto à Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. É de sua responsabilidade julgar, em última instância, matérias infraconstitucionais não especializadas que não se encaixem na moldura estabelecida para competência dos Tribunais do Trabalho, Eleitoral e Militar e não tratadas na Carta Constitucional. O “STJ”, em 2000, julgou…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado, pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. A sua impetração…

herança, quer parcialmente, caso o companheiro falecido tivesse deixado descendentes ou ascendentes, as quais são reservados o direito à legítima. Assim, mesmo que não contemplado em testamento, foi reconhecido por decisão unânime da 4º Turma do STJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o direito à herança do ex-parceiro , por entender que pela união estável, houve colaboração financeira do companheiro sobrevivente, para constituição de patrimônio, dando a este a metade dos bens e a…

"O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". O segundo enuncia que "não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal". O destinatário da proteção do HC denomina-se paciente, que vem a ser aquele que se encontra ameaçado ou coagido ou violado em seu direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Impetrante é o provocador do Judiciário por…

se pode conhecer a questão a) Competência Direta e Indireta: Direta: é a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar uma determinada causa. Indireta: é a competência que a Justiça Brasileira tem de avaliar a competência de um tribunal estrangeiro que julgou uma determinada causa. Será utilizada na prática quando se buscar a homologação de uma decisão estrangeira no Brasil. Será verificado se a decisão não viola a competência brasileira. Qualquer processo de…