Stj Tribunal Da Cidadania

desapropriação por utilidade pública, frente ao ordenamento constitucional e legal brasileiro, especificamente, as regras que regem a Administração Pública. Por derradeiro, se discute o momento da garantia da efetivação da prévia indenização, a posição dos tribunais superiores, quais os parâmetros da justa indenização e as exceções existentes a eles em nosso ordenamento jurídico. Tudo dentro de um enfoque interdisciplinar, que abrange o Direito Administrativo, Direito Civil, Direito…

idas e vindas do processo, houve sua reapreciação pelo Tribunal Marítimo, em ação em que os familiares das vítimas pretendiam receber indenização por danos morais. Ficou provado que o barco foi alvejado pela embarcação U-199 da Alemanha. Após regular citação, em sua defesa, o governo alemão alega imunidade absoluta de jurisdição. A decisão definitiva do conflito de interesses foi pela prevalência da posição da República Alemã. (RO 72/RJ – STJ) Situação 02: Francês, de origem judaica,…

e 4º), do Título I. Vejamos: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos…

responsável como fundamento da responsabilidade civil A possibilidade de indenização no caso de abandono afetivo já foi alvo de muita discussão entre estudiosos e tribunais brasileiros. Inúmeros doutrinadores já se manifestaram positivamente a respeito do possibilidade de indenização, como Plablo Stolze e Maria Berenice Dias. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar casos concretos nos quais se pleiteava a indenização por abandono afetivo, porém foram…

exercício de qualquer atividade lícita. Em grande parte dos casos, os consumidores não encontram outra forma para resolver o litígio, se não à de ajuizar ação para ter seus direitos de garantidos, como estas recentes decisões, que se citará a seguir: “STJ-0439630) CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC…

for exigida por razões de segurança jurídica e previsibilidade. Nas demais situações, consideram-se limites racionais e razoáveis, fornecidos por interpretação sistêmica do ordenamento jurídico10 11. Nessa linha, é lícito concluir que “aos tribunais toca utilizar o processo com total fidelidade aos dois princípios máximos do Direito Processual contemporâneo: instrumentalidade e efetividade.”12 A Administração, na condução do processo administrativo, “não pode ficar asfixiada por…

Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a lei maior. Cada Casa possui sua CCJ: na Câmara dos Deputados temos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e no Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao verificar inconstitucionalidade no projeto de lei, a CCJ deverá elaborar e enviar um parecer à Casa respectiva informando sobre o fato aludido. Em regra, segundo regimento interno das Casas,…

estar em juízo na defesa de suas prerrogativas. Por exemplo: a Câmara Municipal (órgão do Município) pode demandar judicialmente contra o Município quando não houver o repasse devido das verbas. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A regra geral é a de que só os entes…

geram consequências pessoais para todos os envolvidos, e essas consequências devem ser analisadas caso a caso, sempre tendo em vista a dignidade da pessoa humana e a preservação da entidade familiar, a segurança jurídica e a ordem social. Então, os Tribunais tem resguardado a relação de amor que esse ato gerou em nome da dignidade da pessoa, da segurança jurídica e da ordem social, ou seja, a relação socioafetiva, não privando a pessoa da verdade biológica, direito que todo ser humano…

instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. Todavia, antigas são as lições dadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto a matéria, sendo claro o posicionamento no sentido de que somente pode se ultrapassar o limite da Lei da Usura, se houver autorização pelo Conselho Monetário Nacional, in verbis: “ De fato, a Lei 4.595, de 31 de…