Stj Tribunal Da Cidadania

a demanda. O que implica em dizer que o interesse brasileiro nesses casos é relativo. As matérias expressas nos incisos do artigo 88, podem ser julgadas por juízes estrangeiros que para surtir efeitos no Brasil deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea “i” da Constituição Federal). Vale ressaltar aqui, uma exceção a competência concorrente no tocante a pessoa jurídica, expressa na lei 11.101/2005, no seguinte sentido: “Art. 3. É competente…

apelação interposta pelo Estado do rio Grnade do Norte à egrégia Corte de Justiça Potiguar, nos termos que seguem. Natal/RN, 07 de abril de 2015. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/RN – xxxxx Processo nº Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Colenda CÂMARA CÍVEL. Preclaros Desembargadores: I – BREVE RELATO DOS FATOS A parte recorrente traçou breve resumo, narrando que a parte recorrida pleiteia o direito de realizar exame supletivo com fito de obtenção…

prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravado, o caso é de agravo de instrumento. Tanto é assim, que o legislador estabeleceu uma regra no inciso II, do art. 527. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE AGEPOL – ASSOCIAÇÃO GERAL DOS POLICIAIS/CENAJUR/ OBSERVATÓRIO DA CIDADANIA - OBCI, pessoa PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB – DIRETORIO ESTADUAL BAHIA, representado neste ato por sua Presidente, Senadora Lídice da Mata, , nos termos de seus atos constitutpessoa jurídica de direito privado, por policiais civis e militares, representada neste ato por por seu Diretor Presidente, nos termos

demanda uma função punitiva quando o fornecedor pratica conduta abusiva, especialmente quando há ofensa à coletividade4. Não há tabelamento legal ou judicial do valor do dano moral. O controle do valor da indenização por dano moral pelo Superior Tribunal de Justiça somente é admitido em casos excepcionais para o fim de evitar abusos com valores exorbitantes ou ínfimos. A indenização por dano moral representa a efetivação da proteção jurídica do consumidor no aspecto mais importante da…

ação .................................. 19 6. Experiência de Alenquer......................... 21 7. Jurisprudências acerca do tema.................. 24 7.I – No Tribunal Regional Federal.............. 24 7.II – No Superior Tribunal de Justiça ......... 31 7.III – No Supremo Tribunal Federal ............ 33 8. Modelos de peças................................ 36 9. Fotos .......................................... 43 10. Conclusões…

profissional. 3.1. Jurisprudência STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985888 SP 2007/0088776-1 (STJ) Data de publicação: 13/03/2012 Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO ALÉRGICO. CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de…

AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A ADVOGADO NO STJ? R: NÃO. CONCORRE COMO MAGISTRADO. 8. AS CPIs DO CONGRESSO PODEM INVESTIGAR QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DA COISA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL? R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745) 9. OS…

República não pode mais dispor sobre MP publicada, mas pode revogar uma MP por edição de uma nova MP. . * Quais são as limitações materiais das medidas provisórias? As dispostas no Art. 62, parágrafo 1º e 2º: Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais…

pública. Isso aconteceu com a ex-atriz Ana Paula Arósio que, mesmo tendo feito sucesso na televisão há alguns anos, escolheu voltar ao anonimato. No âmbito da jurisprudência estrangeira, o emblemático Caso Lebach, julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão, examinou a questão. Em 1969, houve uma chacina de quatro soldados alemães. Duas pessoas foram condenadas à prisão perpétua e um terceiro partícipe a seis anos de reclusão. Poucos dias antes de este cumprir…