Stj Tribunal Da Cidadania

regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos que se considerem titulares de algum direito, mas…

como se fosse verdade absoluta e insofismável, o que por si já basta para glosa. 10. Assim é que o constrangimento de ter seu nome inserido no SERASA e SPC estabelece brutal restrição ao crédito que, na sociedade moderna é condição essencial de cidadania. 11. Nesse sentido: SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores - do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes…

considerar indiferente à política. O homem despolitizado compreende mal o mundo em que vive e é facilmente manobrado por aqueles que detêm o poder. Aprender sobre política, tomar consciência sobre o tema é também uma garantia do exercício da cidadania ativa, que permite melhor a atuação dos grupos nas decisões do governo e abre a possibilidade da implantação e gestão da democracia. 01 – SISTEMA POLÍTICO (FORMA E SISTEMA DE GOVERNO) Quando estudamos ciência…

pela Lei Municipal 2.636, em pleno vigor desde 1998, frustram as disposições do art. 170, V da Constituição Federal - CF e do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o magistrado afirmou, que de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O comportamento do banco, ao menosprezar clientes e usuários em guichês, gera um sentimento generalizado de baixo-estima, de descrédito nas leis e nas…

4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL 7 5.1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL 5.2 FONTES DO DIREITO ELEITORAL 5.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 12 13 14 6. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 17 7. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 18 8. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS 41 9. DOS JUÍZES ELEITORAIS 53 10. DAS JUNTAS ELEITORAIS: 55 00000000000 11. RESUMO DA AULA 59 12. QUESTÕES COMENTADAS 65 13. REFERÊNCIAS 72 1. Apresentação Prof

regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos que se considerem titulares de algum direito, mas…

alcance, matérias que são responsáveis. Nota-se a abordagem sobre os Tribunais de Justiça, Justiça Eleitora, Justiça do Trabalho, e por fim observa-se um breve comentário aprofundado sobre os Ministérios de Estado e seus Ministros, e os Conselhos. A aprendizagem sobre Poder é necessária, visto que em todas as disciplinas lidar-se-á com sanções e prerrogativas que partem justamente de decisões aplicadas por tribunais que estão na tutela desse Poder. Para entender como essas…

chegar-se à previsão legal de um modelo abrangente de processo eletrônico. Objetiva também abordar aspectos gerais da Lei nº 11.419/06, sua correlação com os princípios que regem o processo, bem como destacar as principais ações iniciadas pelos tribunais, orientadas e supervisionadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, na busca da regulamentação e implantação de um processo e de procedimentos totalmente eletrônicos. Sumário: 1 Introdução; 2 Informatização judicial no Brasil:…

de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A competência para exercer esta modalidade de controle cabe a todos os juízes ou tribunais. - Os efeitos decorrentes deste controle são limitados, ou seja, ficam circunscritos às partes do processo, não se estendendo a terceiros. - Controle Concentrado ou Abstrato: - Este controle é exercido sobre a lei em tese, vale…

havidos no casamento como aqueles fora dele, vedando assim qualquer tipo de discriminação entre eles. Assim, conferiu os princípios da igualdade e da proibição de discriminação entre a filiação. Visando dessa forma o melhor interesse da criança, da cidadania, da dignidade da pessoa e princípio da afetividade, elevados como sujeitos de direitos fundamentais, alvo da proteção integral da família, do Estado e da sociedade, que afiançam a igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva.…