Stj Tribunal Da Cidadania

liberdade. São 15 anos de impunidade. No último dia 14 deste mês, mais um julgamento relativo ao processo do Massacre ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do coronel Pantoja e do major Oliveira, únicos condenados, havia apresentado um recurso especial. Nele continha o pedido de embargos de declaração, rejeitado por unanimidade pela terceira seção do STJ, que tentavam retomar o pedido de anulação do julgamento que condenou os militares, e que também foi negado em 2009.…

Mnemônicos Direito Constitucional Fundamentos da Republica Federativa do Brasil: SOCIDIVAPLU -SOberania -CIdadania -DIgnidade da pessoa humana -VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa -PLUralismo politico Cargos exclusivos de brasileiros natos: MP3.COM -Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) -Presidente e Vice-presidente da Republica -Presidente da Câmara dos Deputados -Presidente do Senado Federal -Carreira diplomática -Oficial das forças armadas…

reais), o mesmo falou em negociar o crédito que devia para solucionar o impasse, pois precisava do salário que estava retido no banco. Visto que seus apelos e idas até agência não resolvia o problema o autor procurou a Secretária da Justiça e Cidadania/PROCON (doc 02), para buscar uma solução para o problema, só que depois que procurou o órgão já citado, o autor recebeu uma ligação do Banco, um funcionário chamado Bruno, pediu para que ele fosse até o banco para resolver o problema,…

como, a Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Lazer. Para que assim, o município incorpore as dimensões da prevenção e promoção do adolescente em conflito com a lei e suas respectivas famílias, incluindo como sujeitos de direitos no exercício da cidadania. 4. O PAPEL DA FAMÍLIA A família conforme já apontado acima, é o elo que representa a estabilidade social e individual do adolescente, a partir de um contexto permeado por princípios hereditários estabelecidos através…

incisos XLII e XLIV). 3) O Decreto n. 20.910/32 prevê o prazo de 5 anos para ações contra a Fazenda Pública; por uma questão de isonomia, deve ser utilizado em todas as demandas de tal jaez. Há precedente do STJ nesse sentido: STJ, 1ª Turma II - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, prescreve em cinco anos, a contar do término do mandato, cargo ou função, o direito de ajuizar…

patrimônio emocional da vítima. Assim, a não punição não se justifica no princípio da insignificância. 1ª Turma absolve mulher que tentou furtar chocolates e inseticidas no Rio Grande do Sul 17/6/2009 Por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, deverá ser extinta a punibilidade de uma mulher que tentou furtar 25 barras de chocolate e inseticidas de um supermercado no Rio Grande do Sul. Ao julgar pedido da Defensoria Pública do estado, os ministros da Turma…

Reflexões sobre a Súmula 309 do STJ Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues Promotora de Justiça Tomamos conhecimento, recentemente, do enunciado da Súmula n. 309 do STJ, não podendo deixar de externar nossa indignação ante a manifesta inobservância aos preceitos legais que regulam a matéria e a própria realidade social vivenciada nas Promotorias de Justiça de Família. Diz o enunciado que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três…

infraconstitucionais, bem como na própria CF. No tocante á competência do mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, O STF e o competente para processar e julga mandado de segurança. O mesmo se aplica ao STJ, conforme a Súmula 41 ainda, a Súmula 624/STF não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. O mandado de segurança pode ser repressivo de ilegalidade ou abuso de poder já praticados, ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Os advogados, brasileiros, casados, inscrito na Seção do Maranhão sob o, respectivamente, com escritório profissional localizado na, vem, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria,…

de tratamento aos grupos minoritários e a cada um dos seus membros. Entre as garantias importantes que beneficiam os indivíduos pertencentes a minorias incluem-se o reconhecimento da respectiva personalidade jurídica, a igualdade perante os tribunais, a igualdade perante a lei e o direito à igual proteção da lei, além das importantes liberdades de religião, expressão e associação. Disposições contra a discriminação estão consagradas na Carta das Nações Unidas de 1945 (artigos 1.º e 55.º),