Stj Tribunal Da Cidadania

sistema jurídico adotado e assegurado. A Constituição federal tem como cláusulas pétreas os dispositivos referentes a constituição de república, seus princípios e fundamentos, bem como as garantias individuais, indisponíveis e fundamentais da cidadania, expressos nos artigos 1º ao 5º. O § 1º do artigo 5º da Carta Magna dispõe que as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, são auto-aplicáveis, em outras palavras, não necessitam de lei ordinária para…

Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra Mundial, foi criado um tribunal para julgar os NAZISTAS, este composto por diversos…

CIDADA, OITAVA CONSTITUIÇAO LOGO APÓS O REGIME MILITAR, COMPLETOU 25 ANOS AGORA EM 05 DE OUTUBRO DE 2013. ARTIGO 1 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 CONSTUI-SE EM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS: I 1: A SOBERANIA; II 2: A CIDADANIA; III 3 : A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; IV 4: OS VALORES SOCIAS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; V 5: O PLURALISMO POLITICO. PARAGRAFO ÚNICO: TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL O TPI É UM TRIBUNAL REGIDO PELO PRINCIPIO DA COMPLEMENTARIEDADE, A SUA JUIRISDIÇÃO SÓ DEVE SER PROVOCADA, QDO A JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS ESTADOS PARTE NÃO CONSEGUIREM DAR CONTA DOS JULGAMENTOS DOS GRANDES CRIMINOSOS CONTRA A HUMANIDADE. E O TPI FOI CONSTITUIDO PELO ESTATUTO DE ROMA, EM ENTROU EM VIGOR EM JULHO DE 2002, E SÓ TEM COMPETENCIA PRA JULGAR CRIMES APÓS ENTRAR EM VIGOR. AS COMPETENCIAS DO TPI SÃO QUATRO TIPOS DE CRIME: GENOCIDIO, CRIMES CONTRA…

julgada material. Resta, portanto, superado o debate de que a natureza jurídica do CNJ é jurisdicional, ficando quase incontroverso que sua estrutura é administrativa. É interessante frisar que, independentemente de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que o CNJ possui natureza jurídica administrativa de controle interno, consoante ADIN nº. 3.367-DF. Com a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com…

própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (mas, é claro, em favor de pessoa física). Já o magistrado, na qualidade de Juiz de Direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal,o Tribunal poderão concedê -lo de ofício, em exceção ao princípio da inércia do órgão jurisdicional. Mas cuidado: o Juiz de Direito, o Desembargador, os Ministros, quando não estiverem exercendo a atividade jurisdicional, impetrarão, e não…

se pôs fim à celeuma da aplicação quanto às instituições financeiras, o Diploma Legal supramencionado, nesse sentido, o sodalício Superior Tribunal De Justiça, editou súmula cujo teor prescreve: SÚMULA 297-STJ – O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA 21. E, mais, ainda, sobre o tema já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88.…

inicia-se a mudança na estrutura social, com a saída dos militares do cenário político e a promulgação de uma nova Carta com o de mais moderno existente na Europa. Forjada sob a égide do “Estado do bem-estar social”, a Carta preservou a liberdade e a cidadania. Entretanto, o Brasil tem, hoje, dificuldade de fazer cumpri-la, em razão da fúria econômica do neoliberalismo. Chamado a fazer cumprir as políticas públicas constantes dessa Carta, e a braços com a estabilidade econômica,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JOÃO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo (Doc. 01), que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na (endereço), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa

irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Sem interesse próprio ou de terceiros: condescendência criminosa. Com interesse futuro: prevaricação. Se recebe valores para não cometer determinado ato: corrupção passiva. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.…