Stj Tribunal Da Cidadania

(Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Esse dispositivo legal se propõe a dirimir as divergências que existem nos tribunais onde era aceitável apenas o trabalho como forma de remissão de pena, pois alguns tribunais não entendiam o estudo como forma de trabalho. O artigo 126 da LEP, trata da alteração que a lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, produziu na lei de Execução Penal e no cenário…

é claro ao garantir o direito da Promovente do integral cumprimento do seu contrato de plano de saúde. Tanto isto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça, que é incumbido constitucionalmente “de dar a última palavra” na interpretação de lei infraconstitucional, tal qual a Lei do Consumidor, aprovou na Súmula nº 302, julgada pela Segunda Secção do STJ, em 18/10/2004, que determina: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do…

concretizam, naturalmente, em normas de decisão que, a partir deles, são criadas pelos intérpretes e aplicadores do direito. Ao explicar sobre a relativização dos princípios, Mamede (2009, p. 30/31) afirma que, graças aos avanços hermenêuticos, os Tribunais estão dando uma interpretação constitucional e aplicando também aos negócios jurídicos relativos aos títulos de crédito: moralidade privada, boa-fé, probabilidade, função social do contrato (para descaracterizar a autonomia das…

contrato de corretagem, em si considerado, que por ser consensual, e não solene, dispensa a prova escrita, do conteúdo negocial, com suas cláusulas peculiares, as quais, estas sim, devem se sujeitar ao sistema de provas engendrado pelo CPC. O Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes deixa claro a sua posição sobre esse tema. Ao propósito vale destacar a ementa de um acórdão: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI.…

aposentadoria com auxílio Viviam Nunes do Agora O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux elaborou um relatório neste mês no qual defende o acúmulo do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida após 1997 e pede que o tribunal dê sua palavra final sobre o assunto. O relatório volta a dar esperanças aos segurados que receberam o auxílio-acidente antes de 1997 e se aposentaram depois disso. Neste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) mudou seu entendimento e passou a…

públicos de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; d) Os agentes políticos (governador, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de contas, ministros de estado, secretários de estado etc.), na defesa de suas atribuições e prerrogativas; e) O Ministério Público, competindo a impetração, perante os tribunais locais, ao promotor de justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau de jurisdição. Mandado de injunção – O mandado de…

valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano. a) Da Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial e do posicionamento dos Tribunais Superiores O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário - RE n° 747706, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, em 13/06/2013, publicado em DJe-124 divulgado em 27/06/2013 Publicado em 28/06/2013), acabou por adotar o mesmo…

sequer ser pronunciado em juízo. O Tribunal, seguindo o entendimento do ministro Luiz Fux, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e restabeleceu a indenização fixada em sentença e posteriormente reformada em segundo grau. O policial recebeu R$ 100 mil -corrigidos monetariamente -a título de danos morais (REsp 872630): 2.1.2 Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ. O tribunal garantiu, em 2006,…

do STF: Usucapião de Apartamento Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de usucapião de apartamento. Trata-se, na espécie, de recurso 9 interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao fundamento de que o dispositivo constitucional que instituiu a usucapião urbano (CF, art. 183) destina-se somente a lotes e não a unidades de um edifício, mantivera sentença que…

prestações que se vencerem no curso do processo no débito alimentar, sob Page 12 / 44 pena de vulnerar os princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do artigo 290 e 598 da Lei de Ritos, aplicáveis, na espécie. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Sentença anulada. Provimento do recurso.". Entretanto, há quem defenda que o fato de a Lei 11.232/05 ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de…