Stj Tribunal Da Cidadania

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotora de Justiça abaixo subscrita, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei 7.347/ 85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem,…

efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal Superior Eleitoral - TSE,…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

Aluno : Mário Filpe Torres Fernandes nº 17 Direito – diurno / Cidadania e Direitos Humanos TURMA : RA 6351117 / Professor : George Niaradi O MENSALÃO Um rombo nos cofres púbicos no valor de quase R$150 milhões reais. tudo vinha acontecendo desde 1998 , na época do governo do PSDB de FHC. Tudo começou sendo revelado com a revelação do escândalo dos correios.Esquema MENSALÃO revelado por Roberto Jefferson, segundo ele, Deputados do PP e do PL atual PR recebiam…

conflitos. São órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal: · Supremo Tribunal Federal (STF) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . Tribunais e Juízes do Trabalho . Tribunais e Juízes Eleitorais . Tribunais e Juízes Militares . Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 101 A 103) Trata-se do órgão de cúpula do…

estrangeira, esta será aplicada mesmo que a lei estrangeira faça qualquer remissão. 9. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: Para que uma sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil é necessário que haja a homologação desta na Jurisdição competente, o STJ. A homologação é necessária para que seja realizada uma análise para ver se a sentença está em conformidade ou não com o ordenamento jurídico brasileiro. É necessária justamente para analisar o critério da ordem pública. Artigo 15…

1. SÚMULAS DO STJ – DIREITO DE FAMÍLIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Procedimento de Aplicação de Medida Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de…

enquadramento na posição do consumidor equiparado, previsto no artigo 29, CDC. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que vem sedimentando a teoria do finalismo aprofundado ou mitigado, da seguinte forma: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser…

conhecimento na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense do Polo Universitário de Macaé. MACAÉ 2/2012 Resumo Este trabalho busca relatar e analisar jurisprudências de diferentes tribunais brasileiros sobre o tema de transferência de alunos entre universidades do país. Palavras-chaves Transferência; Universidade; Universidade Pública; Universidade Privada; Servidor Público; Militar; Lei 9.536/99; Motivo de…

lucro e o livre mercado. | | e. | A soberania, a cidadania e o pluralismo político. | Pergunta 4 ------------------------------------------------- Conforme a CF, o princípio da dignidade humana é um dos fundamentos que encontramos quando a analisamos. Entre os demais fundamentos, encontramos: | a. | Saúde e educação. | | b. | Educação e moradia. | | c. | Soberania e cidadania. | | d. | Soberania e educação. | | e. | Cidadania e saúde. | Pergunta 5…