Stj Tribunal Da Cidadania

protocola o processo “protocolo geral”, sendo feita a distribuição da ação conceituada. “Ato administrativo pelo qual se registram e repartem entre os juízes processos apresentados em cada juízo ou tribunal, obedecendo aos princípios de publicidade, alternatividade e sorteio”. AUTUAÇÃO Passando para fase de autuação, pois é a parte inicial, a qual se começa o processo, sendo justificado…

e sociais. Objetivo específico Analisar a legislação pertinente ao processo eletrônico judicial Neste trabalho seguindo uma metodologia que é o método de estudo exploratório (Oliveira, 2006, p.11), pesquisa de cases, notícias das páginas dos Tribunais na internet, revisão bibliográfica em livros, monografias, trabalhos técnicos, publicações e legislação jurídica, em sites e bibliotecas, com análise descritiva dos elementos compilados apontou que a Internet alavancou a tecnologia do…

repetição de processos sobre matéria idêntica. A ideia era dar tal tratamento a todas as súmulas, porém, entendeu-se melhor conferir o efeito vinculante às súmulas proferidas pelos Tribunais Superiores. Porém, a súmula se ateve exclusivamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Entrando no STJ por ação do ministro Victor Nunes Leal, em 1963, tendo ele mesmo a ideia de tirá-las do caráter de predominante para convertê-la em vinculante. É um dos…

do agente que comete um crime de bagatela sob a ótica constitucional; 4. Analisar a ótica dos defensores da doutrina que rejeita o princípio da insignificância ou bagatela dentro da seara penal brasileira; 5. Verificar o posicionamento dos Tribunais Superiores Brasileiros com relação ao tema. 3. RESULTADO Muito se vê que o aparelho de repressão estatal é colocado em movimento, é retirado da inércia para acionar indivíduos que cometeram “crimes” insignificantes, e é neste…

1 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio 2011 a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano de saúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão e herança, entre

preceitos constitucionais. 43. O que não podemos deixar de mencionar é o disposto no artigo 24 da CF/88, verbis: " §4º: A superviniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que for contrária". 44. O Supremo Tribunal Federal, aos poucos, vem captando essa dimensão funcional dos princípios, conforme se observa no voto do Min. Celso de Mello, proferido na PET-1458/CE (DJ 04-03-98, Julgamento 26/02/1998): " O respeito incondicional aos princípios…

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania, soberania. Assim, o Mandado de Injunção é um instrumento do direito processual constitucional que busca tutelar direitos fundamentais que dependem de regulamentação, protegendo o impetrante de eventuais prejuízos advindos da falta de regulamentação de um direito ou liberdade constitucional ou das prerrogativas inerentes a nacionalidade, cidadania, soberania. 2- Síndrome da inefetividade das normas…

seja por outros meios, por exemplo, o direito de resposta. O art. 5°, V, não permite qualquer duvida sobre a obrigatoriedade da indenização por dano moral, inclusive a cumulatividade dessa com a indenização por danos matérias. Como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, “sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização”.5 A Constituição Federal de 1988,…

PARAGRAFO ÚNICO DO ART 1 DA CF/88? O ART. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS: A SOBERANIA; II - A CIDADANIA; III - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ;IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA - O PLURALISMO POLÍTICO. 14 – O QUE DIZ O ART. 2 DA CF/88? ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Regime Prisional Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Maio 2013 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LUCYLENE VALÉRIO ROCHA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA AMANDA DE MELO GOMES ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA…