Stj Tribunal Da Cidadania

impetrante, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa. Somente poderá ser impetrado se houver recusa anterior no fornecimento desses dados pela autoridade administrativa, e esta situação já encontra descrita na Súmula de nº2 do Superior Tribunal de Justiça. Podem impetrar o habeas data, “possuem legitimidade ativa, todos aqueles que têm direito à correta identificação no mundo social, tais como pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras” (BULOS, 2012, p.425). Em…

CF, art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil Mnemônico: SoCiDiVaPlu So – soberania Ci – cidadania Di – dignidade da pessoa humana Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Plu – pluralismo político CF, art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS A – autodeterminação dos povos In – independência nacional D – defesa da paz Não – não intervenção Co – cooperação…

1. INTRODUCAO O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais,…

já foram condenados. Em todos os casos já julgados, ainda não houve decisões do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o site Espaço Vital, a decisão contra a Globo foi tomada por unanimidade na manhã de quarta-feira pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O TJ entendeu que a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania. Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que…

que não teria manifestado vontade para contratar o empréstimo por meio da via adequada. A jurisprudência tem entendido taxativamente que os contratos de alienação fiduciária não devem ser reconhecidos sem a referida assinatura, tendo, inclusive, o STJ proferido enunciado sumular com o seguinte conteúdo: “É nulo o contrato de alienação fiduciária desprovido de assinatura, de próprio punho, pelo fiduciário, o qual ficará exonerado de pagar à instituição financeira o valor da dívida,…

Nessa categoria entraram: o caso do carro Porsche em São Paulo, o caso da nutricionista que atropelou um rapaz na Vila Madalena (SP), o caso do ex-deputado paranaense que matou duas pessoas em Curitiba etc. Nenhum desses casos ainda foi julgado pelo Tribunal do Júri, a quem compete (finalmente) dizer se efetivamente houve ou não dolo eventual. O motorista que conduz seu veículo em alta velocidade, só por isso já está atuando de forma dolosa? Quem dirige embriagado, só por isso já deve…

absoluta, não haveria exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos seria considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214)[12]. Por exemplo, num caso de 1996, o Supremo Tribunal Federal decidiu que menor de 14 anos é "incapaz de consentir" (o que se denomina innocentia consilii, ou seja, que há sua completa insciência em relação aos fatos sexuais), não importando se "aparenta idade superior em virtude de seu…

CIDADANIA, SOBERANIA, DIGNIDADE HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA, PLURALISMO POLÍTICO CASCAVEL – PR 2013 Cidadania Significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o individuo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade que vive. O termo vem do latim civitas, que quer dizer sociedade. Um dos pressupostos da cidadania é a nacionalidade, para que o cidadão possa exercer seus direitos políticos. Esses direito políticos são regulados no Brasil pela

DISTRITO FEDERAL PALMAS 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise de um acórdão que trata do julgamento, pelo STJ, de um mandado de segurança. Este requeria que o Governador do Distrito Federal fosse julgado pelo Senado Federal, por um crime de responsabilidade. O Senado declarou-se incompetente, rejeitando a denúncia. O STJ indeferiu o mandado, baseando-se em Doutrina, Lei Federal e Princípio Constitucional. CRIMES DE…

inicia-se a mudança na estrutura social, com a saída dos militares do cenário político e a promulgação de uma nova Carta com o de mais moderno existente na Europa. Forjada sob a égide do “Estado do bem-estar social”, a Carta preservou a liberdade e a cidadania. Entretanto, o Brasil tem, hoje, dificuldade de fazer cumpri-la, em razão da fúria econômica do neoliberalismo. Chamado a fazer cumprir as políticas públicas constantes dessa Carta, e a braços com a estabilidade econômica,…