Stj Tribunal Da Cidadania

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos…

(Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente; 3 - A Constituição atual fora: Promulgada em 1.988; 4 - O Poder Constituinte é: o poder dado a alguns parlamentares para elaboração da Carta Mãe. 5 - Podemos afirmar que a Constituição Brasileira é: …

– PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil ( leasing ), o valor residual garantido – VRG configura importância a ser paga pelo arrendatário caso opte, ao final do prazo fixado na avença, por comprar o bem arrendado. Se não mais existe esta possibilidade, diante da resolução do contrato, indevida é a exigência daquele, que, então, deve ser restituída ao arrendatário. Precedentes no Superior Tribunal de…

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL. NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

quarto do salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.A problemática se refere, notadamente, aos limites do Poder Judiciário na interpretação de normas jurídicas, em especial aquelas que atingem diretamente os indivíduos…

- Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus ministros; E o Procurador-Geral da União. - habeas corpus: todos os referidos anteriormente; E quando o coator foi Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos…

Direito Constitucional: organização dos municípios (CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais. B instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal. C constituir e manter as polícias militares,…

Joanir, trabalhador rural, procurara a defensoria pública, visto que não tinha condições de pagar um advogado, com a finalidade de exigir seus direitos perante a empresa Madeiras J. Bresolin Ltda. No dia agendado, o trabalhador, ao comparecer ao tribunal trajando chinelos, recebe a recusa de realização da audiência. O Juiz do trabalho Dr. Bento Luiz de Azambuja Moreira, alegando que o reclamante, Joanir Pereira, não trajava calçado compatível com a dignidade do Poder Judiciário, define a…

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para

justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Hoje os Tribunais brasileiros têm autorizado a alteração do prenome no registro civil desde que a pessoa tenha se submetido à cirurgia de mudança de sexo. Os fundamentos jurídicos utilizados para sustentar a decisão de permissão de mudança de…